(DOC. VP 882.3256.3063.8503)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, ANALISADO E AFASTADO EM ANTERIOR AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se pode cogitar da aplicabilidade das regras de impenhorabilidade tratadas no CPC, art. 833, uma vez que, no caso, determinada a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, com a finalidade de encontrar valores ou bens passíveis de penhora, foi bloqueada a quantia de R$ 260,01 (fls. 65/69), valor existente em conta bancária de titularidade do sentenciado, que não comprovou tratar-se de verba salarial para, então, atrair o limite máximo de penhora de 1/4 (um quarto),

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