(DOC. VP 512.5158.0205.6957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-1 DOCDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando existência de capital aplicado em investimentos, suficientes para pagamento dos ônus financeiros decorrentes desta demanda - A movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários jun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote