(DOC. VP 572.3826.3785.2291)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS - DEFERIMENTO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS I -

Corte Especial do c. STJ sedimentou, o entendimento de que é possível relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º, do CPC; II - A relativização da regra legal somente é admitida se a constrição de percentual do salário/aposentadoria da parte executada não configurar interferência em sua capacidade de se manter e de manter sua família com dignidade; III - Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social mostra-se cabível, in casu, pois pode

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