Jurisprudência sobre
pedido de diligencias

601 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e quadrilha (Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e CP, art. 288). Pedido de diversas diligências na fase do revogado CPP, art. 499. Indeferimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REFATURAMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NULIDADE. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das faturas de janeiro a março de 2021. ... (Continua)

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603 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido. Apenado que registra condenação por crimes graves, além do cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena no regime aberto anteriormente concedido. Necessidade de prova técnica. Precedentes. Parcial provimento, com a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto

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604 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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605 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido.

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606 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

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607 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de consultas e exames médicos. Fato incontroverso. Reembolso assistido. Negativa do plano de saúde por desídia da consumidora na conclusão do pedido de reembolso. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar diligências em sede administrativa junto ao convênio médico e à clínica contratada. Contraprestação devida. Recurso provido

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608 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de provimento judicial que determinou a expedição da certidão de crédito, prevista no CPC, art. 517, além da baixa e arquivamento do feito. Expedição da certidão de crédito que não obsta a pesquisa por bens do devedor. A execução fiscal deve observar o princípio da efetividade. Expedição da certidão de crédito, com a baixa e arquivamento do feito, sem a realização das diligências prévias requeridas pelo Município, caracteriza-se como prematura e em descompasso com a adequada marcha processual. Recurso de apelação provido para determinar a realização das pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando a localização de bens dos devedores. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE O FALECIMENTO E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DILIGÊNCIAS DO CREDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

HIPÓTESE EM QUE O EXEQUENTE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO EM 19.06.2020, E, EM 17.11.2021, REQUEREU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, QUANDO NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. A DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL EM HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR.  ... (Continua)

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611 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA. OITIVA DAS VÍTIMAS EM DEPOIMENTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. REVITIMIZAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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612 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fração de 1/3 do imóvel e, após a separação, pretenderam a extinção do condomínio - Juízo a quo que determinou que a alienação deveria ocorrer em relação à integralidade do imóvel, com intimação das outras condôminas - Agravante que, ainda assim, realizou pedido de adjudicação somente da fração ideal da agravada - Adjudicação que deveria se referir à totalidade do imóvel e, nos termos do CCB, art. 1322, dependeria ainda do consentimento dos condôminos - Venda que deve ocorrer em hasta pública, com prevalecimento da melhor proposta e, em igualdade de condições, preferência dos condôminos - Nova avaliação do imóvel - Pertinência da diligência após intervalo de quatro anos e meio desde a perícia, destacando-se que o bem é imóvel comercial complexo de alto valor - Levantamento dos valores depositados judicialmente - Impossibilidade à luz de penhora no rosto dos autos - Adjudicação que não se perfectibilizou, tornando os valores suscetíveis de constrição por credores do ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inscrição dos executados na CNIB. Pretensão da exequente à reforma. Cabimento. Frustradas as diligências anteriores na localização de bens, cuida-se de providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Provimento 39-2014/CNJ. Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.

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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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615 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO E INVESTIGAÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido visando à concessão de benefício acidentário. Alega ser portador de LER e males na coluna, adquiridos em decorrência das atividades exercidas como operador de produção, com redução de sua capacidade laborativa. Em preliminar, pede nulidade da decisão por cerceamento de defesa e nova perícia. No mérito, busca a reforma do decisum. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deserção. Intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido oportuno. Irretroatividade. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... (Continua)

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618 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR A TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA ALEGA QUE NÃO REALIZOU TRANSFERÊNCIA POR FALTA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO - AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, SEM ÊXITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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619 - TJSP. Habeas corpus - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Pedido de Expedição de ofícios pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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620 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS APÓS DENÚNCIA APONTANDO QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA EMBALANDO DROGAS NO LOCAL. AO CHEGAREM NO LOCAL AVISTARAM OS ACUSADOS SEPARANDO E EMBALANDO PORÇÕES DE CRACK PELA JANELA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei, uma vez que as diligências foram praticadas por Guardas Municipais, que teriam extrapolado a competência constitucional, uma vez que inexistia correlação com a proteção do patrimônio público, dos serviços e instalações em geral. De modo que as provas obtidas devem ser consideradas nulas. ... (Continua)

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621 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido.

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622 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Givanildo Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face de Lucas Angelini Alves e Evolunet Provedora de Internet Ltda. ME. O autor alega ter sido atingido por uma escada transportada no teto de veículo conduzido pelo réu, buscando indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a falta de comprovação da culpa do réu e negou os pedidos do autor. ... (Continua)

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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS AOS CONVÊNIOS CCS-JUD OU SNIPER PARA VERIFICAR ATIVOS EM NOME DA FINADA. NECESSIDADE DE REFORMA.

1-Importante ressaltar que, dispõe o CPC, art. 6º, a respeito do princípio da cooperação, entendendo-se, como aquele em que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, impondo uma atuação colaborativa entre os juízes, as partes e os demais integrantes do processo. ... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade de autorização para a pesquisa. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Diligência junto à SUSEP. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, para tanto, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Recurso provido

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Diante da possibilidade de se clarear a realidade dos autos, mormente frente a um pedido expresso de produção de prova, não pode o Julgador se abster ou se omitir, sob pena de se reduzir a qualidade da prestação jurisdicional e causar prejuízo ao jurisdicionado.... (Continua)

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627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. 

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES DA PARTE DEVEDORA NOS SISTEMAS: SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, SAT-INSS, RAIS E CAGED, BEM COMO OFICIAMENTO ÀS SECRETÁRIAS DAS FAZENDAS, AOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE PARA O TCE-RS, E AOS TJRS, JFRS, TRF4, TRT4.  ... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Fase de cumprimento de Sentença - Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário para obtenção de extrato do «PIS e «FGTS do Executado, e penhora dos valores - Insurgência que não prospera - Medida extremada com a supressão a direito fundamental garantido constitucionalmente ao devedor - Hipótese de deferimento somente em casos exepcionais - Mera inadimplência do devedor - Fundamentação insuficiente para realização de diligência extraordinária - Existência de outras diligências no mesmo sentido, passíveis de realização - Penhora, ademais, que recairia sobre bens absolutamente impenhoráveis, de origem salarial alimentar - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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630 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.

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631 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - R.

Juízo a quo que indeferiu o pedido do autor de realizar a identificação dos requeridos por meio de Oficial de Justiça - Descabimento - Agravante que buscou, por meios próprios, obter a identificação dos atuais ocupantes de área supostamente invadida, os quais, todavia, se recusaram a se identificar - Possibilidade, portanto, de realização da diligência pelo Oficial de Justiça, para realizar a citação dos moradores - Inteligência do art. 319, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedente deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação... (Continua)

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632 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recursos da autora e do corréu. Aquisição a non domino. Compromisso de cessão de direitos possessórios. Consideração de que a imobiliária na pessoa de seu corretor não se desincumbiu adequadamente das diligências necessárias para advertir dos riscos inerentes à transação, o que deveria ter sido realizado de maneira formal no caso concreto. Aplicação dos arts. 723, caput e parágrafo único do Código Civil e art. 20 da Lei Lei 6.530, 12/5/1978. Provimento parcial do recurso da autora para condenar o correquerido em danos morais no montante de dez mil reais. Recurso do corréu não conhecido por deserção... (Continua)

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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O julgamento antecipado do mérito encontra respaldo no CPC, art. 355, I, que autoriza o magistrado a decidir a causa quando não houver necessidade de produção de outras provas.... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de diligências. Supressão de instância. Vedação. Matéria que será enfrentada na apelação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal.. Produção de prova. Habeas corpus indeferimento do pedido. Decisão motivada. Acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O magistrado, no curso da instrução criminal, tem a prerrogativa de recusar, com justificativa, diligências que sejam meramente protelatórias, sem relevância ou inadequadas. Além disso, é responsabilidade da parte solicitante comprovar a necessidade da prova solicitada, o que não foi feito neste caso.... (Continua)

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636 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NATUREZA DO CRÉDITO TRUBTÁRIO ESTÁ DISCRIMINADO NA CDA. COBRANÇA APENAS DE IPTU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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637 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADA PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU POR MEIO DO BACENJUD E DO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXTENSIVA EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERIA DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE FIADOR. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

Agravo improvido... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o recolhimento do preparo recursal, não é possível que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente. V.V. a mera manifestação nos autos, sem o efetivo apontamento de bens, não possui o condão de suspender o prazo prescricional.... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário Pedido de repetição de leilão - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Sequencial insucesso da oferta do bem em hasta pública - Duplas realização de leilão sem o comparecimento de qualquer interessado na aquisição do bem - Ultimo insucesso datado de menos de 7 (sete) meses da renovação do pedido nos Autos - Probabilidade da repetição do insucesso que se mostra patente - Realização de atos alternativos, tanto para a expropriação do bem, como para a pesquisa de novos bens penhoraveis - Necessidade, diante das peculiaridades do caso concreto - Possibilidade de renovação da diligência caso verificado o insucesso das novas diligências ou decorrido o prazo razoável desde a realização do última Leilão - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

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642 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

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643 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.

1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. ... (Continua)

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645 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Indeferimento dos pedidos de perícia médica e nova oitiva da vítima acompanhada por psicólogo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Ordem denegada.

1 - O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal. Impossibilidade. Fundadas razões. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência ((RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 19/4/2022 25/4/2022... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em execução. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Medida que se revela prematura, porquanto sequer diligenciado no endereço do réu. Ademais, o Agravante, mesmo intimado, sequer providenciou os meios para execução da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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648 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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650 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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