(DOC. VP 368.3132.3213.3013)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS APÓS DENÚNCIA APONTANDO QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA EMBALANDO DROGAS NO LOCAL. AO CHEGAREM NO LOCAL AVISTARAM OS ACUSADOS SEPARANDO E EMBALANDO PORÇÕES DE CRACK PELA JANELA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei, uma vez que as diligências foram praticadas por Guardas Municipais, que teriam extrapolado a competência constitucional, uma vez que inexistia correlação com a proteção do patrimônio público, dos serviços e instalações em geral. De modo que as provas obtidas devem ser consideradas nulas. 2. Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do peticioná

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