(DOC. VP 210.4060.4903.6334)

STJ. Agravo regimental. Petição nos autos. Pedido de diligência. Reiteração. Competência do relator originário. Descabimento. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Desinteresse do órgão ministerial. Vedações presentes. Precedentes STF e STJ.

1 - O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 2 - Inexistência de impugnação à decisão que rejeitou os declaratórios. 3 - Decurso do prazo de quase dois meses da publicação do decisum sem nenhuma impugnação. 4 - Reiteraçã

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