Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
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651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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653 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Pedido de intimação de terceiros para que forneçam informações a respeito de bens do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 772, III.
«Embora o CPC/2015, art. 772, III, permita ao magistrado determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, no caso em exame, tais providências mostram-se ainda prematuras, pois cabe à parte realizar diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ausência de documentos comprobatórios de ter o exequente realizado todos os procedimentos que estavam à sua disposição. ... ()
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Decisão que indeferiu o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Sobrestamento do feito por cento e oitenta dias para diligências administrativas. Decurso do prazo. Pedido de vista pela Fazenda somente após mais de cinco anos. Inércia flagrante da exequente. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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656 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.
«I - Preceitua o CPP, art. 423 que «deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... ()
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços. Ausência de prévia diligência ao endereço informado na inicial por inércia da agravante. Expedição de ofícios para localização de outros possíveis endereços da agravada que não se mostra razoável nesse momento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de intimação de bloqueio de valor por edital - Não houve diligências em dois endereços nem pesquisas de praxe - As realizadas em outros dois processos em que as partes são as mesmas foram realizadas há 2 anos - Pedido de intimação em nome do advogado da agravada é injustificadamente inédito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial Suspensão na ausência de bens. Hipótese inserida na decisão recorrida para ser verificada após a realização de pesquisa pelo sistema Sniper. Viabilidade, porém, com a observação de que no futuro e eventual caso de formular o exequente pedido de novas diligências para a localização de bens, caberá ao Egrégio juízo de primeiro grau, analisar a questão dentro de seu livre convencimento e livre arbítrio. Recurso improvido, com observação.
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660 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ação de cobrança. Pretensão de localização do endereço da ré, para o fim de citação. Cabimento. Exaurimento das tentativas e diligências a cargo da autora, sem sucesso. Requisição judicial de informações que se faz no interesse da própria Justiça. Recurso provido para deferir o pedido, observando-se que a requisição restringe-se ao fornecimento do endereço da ré agravada.
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661 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória extinta por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Após expedida a carta de intimação pessoal, houve pedido do autor visando à concessão de prazo adicional para atendimento da diligência - Pedido que não foi apreciado na origem, não se podendo reputar configurado referido abandono no diligenciar processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a sentença, com o prosseguimento da ação monitória... ()
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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.
OLei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR
mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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665 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de promoção ao regime aberto indeferido em razão da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos. Impossibilidade. Histórico criminal, contudo, que não recomenda a progressão de regime sem subsídios que permitam embasar a decisão. Necessidade de realização do exame criminológico. Recurso parcialmente provido para converter o julgamento em diligência.
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de realização de pesquisa junto ao sistema Prevjud, para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos trabalhistas e remunerações do executado. Inconformismo. Acolhimento. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provid
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667 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que foi oportunizada a juntada de documentos em 2ª instância, à luz do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que juntou apenas a cópia de sua CTPS e extrato de conta corrente - Ausência de documentos acerca da sua condição de empresário ou da empresa da qual ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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669 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Interposta contra decisão que determinou ao Ministério Público o ônus de providenciar a juntada dos laudos periciais faltantes, ressaltando que o impulso oficial é tarefa do juízo, a quem cabe dar andamento ao feito - NÃO VERIFICADO - Não se vislumbra in casu a ocorrência de error in procedendo e nem inversão tumultuária do processo. A CF/88, em seu art. 129, I e VIII, confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias para o exercício de sua função institucional. Seria cabível o seu pedido, nesse sentido, se demonstrada a sua incapacidade em realizar a diligência por meios próprios, o que não é o caso dos autos. O Parquet se encontra devidamente aparelhado para providenciar as diligências que entender necessárias. ... ()
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670 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a. Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NOTA FISCAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR
mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS
prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL CONSTRITO NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR mInimamente a efetividade da diligência requerida, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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673 - TJRS. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE EXPEDIENTE CAUTELAR. DIREITO DO ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. SÚMULA VINCULANTE 14.
1. Não são dignos de conhecimento, na presente ação autônoma, os pedidos relacionados à oitiva do paciente pela autoridade policial, visto que a solicitação apresentada pela Polícia Civil diz respeito a outro fato, investigado em um inquérito policial diferente, de modo que, a priori, não tem nenhuma relação com o delito em apuração nos autos originários, nos quais foi decretada a prisão cautelar do paciente Yuri. ... ()
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674 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... ()
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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, especialmente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. ... ()
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679 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1) O
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2) A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 3) Consoante orientação do STJ, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.... ()
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680 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE SEQUER FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Há norma processual específica a tratar do abandono do processo pela parte, o que afasta a incidência de norma geral. Por isso, não cabe a invocação de ausência de emenda da petição inicial para determinar a extinção do processo, apenas porque a autora deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das diligências do oficial de justiça, notadamente quando o pedido de liminar sequer foi analisado pelo magistrado. O devido enquadramento da matéria, pois, faz esmorecer a extinção determinada, porque não identificado o abandono nem realizada a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC)... ()
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681 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de novas diligências indeferido. Alegação de cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Prejuízo não configurado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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683 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. ... ()
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684 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que, através dos documentos já existentes nos autos, ficou demonstrado que a agravante é bióloga e pesquisadora científica - Documentos que revelam a existência de duas fontes de renda distintas, o que resulta num rendimento mensal significativo, superior a três salários mínimos - Documentos que demonstram um padrão de vida estável e privilegiado, contrário à figura do hipossuficiente financeiro - Inobstante a comprovação de despesas mensais ordinárias, que tem consigo e com sua família, não há comprovação de dívidas ou negativações, nem tampouco houve a juntada de declaração de imposto de renda - Dispensada, in casu, a prévia aplicação do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo ao agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado reside no imóvel objeto da lide, além de indeferir os benefícios da gratuidade de justiça - Diligência para verificar eventual impenhorabilidade do bem - Viabilidade - Inexistência de qualquer impedimento legal para a realização da diligência pretendida - Medida que resguarda direitos de ambas as partes e contribui para a economia processual e efetividade da Justiça - Assistência judiciária - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido
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686 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Ré não localizada. Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, ao Serasa e ao Banco Central, para obtenção de informações sobre o atual endereço da agravada. Desacolhimento. Ausência de comprovação, pelo agravante, de que todos os outros meios possíveis foram esgotados. Busca, pela própria Justiça de informações que são do interesse da parte. Descabimento. Diligências solicitadas indeferidas. Recurso improvido.
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687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. 1) NO QUE DIZ COM A RETOMADA DA VISITAÇÃO MATERNA, O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO PELA PERDA DO OBJETO E NO QUE DIZ COM A REVELIA DA AGRAVANTE E CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO SE DÁ PELA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PONTO NO QUAL NÃO SE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. 2) EM SE TRATANTO DE PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, O JUIZ NÃO SÓ ESTÁ AUTORIZADO A DECIDIR O PEDIDO ANTES DE DAR VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO DE REGRA É TAREFA JURISDICIONAL DECIDIR O PEDIDO IMEDIATAMENTE, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DA URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE NULIDADE EM RAZÃO DA PRÉVIA INTERVENÇÃO MINISTERIAL.
CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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689 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou ação indenizatória com pedido de tutela de urgência, em face da instituição financeira, apelada, requerendo entre outros pedidos, a seja declarada a quitação do débito; a condenação da ré na devolução em dobro dos valores excedentes descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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691 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano material em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CRC/JUD, ao argumento de que a diligência prescinde de intervenção judicial. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que o Exequente é beneficiário da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Decisão reformada. Recurso provido.
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692 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Situação patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Omissão de prova, frustrando a diligência da outra parte. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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693 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOU AO DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO NO SENTIDO DA BAIXA DOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO À ORIGEM PARA DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
Acusados que constituíram nova defesa após proferida a sentença, que analisou a causa com todos os elementos probatórios contidos nos autos, inclusive com os áudios dos relatos das ofendidas perante a perita criminal, os quais a nova defesa constituída busca serem degravados, sendo de notório conhecimento que o advogado recebe a causa no estado em que se encontra. Precedentes desta Corte.... ()
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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Inexigibilidade de operações de crédito no cartão e na conta corrente - Procedência parcial. ... ()
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695 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.
«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, mormente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.
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697 - TJSP. Requisição de informações. Sistemas «RENAJUD e «ARISP. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Execução por título extrajudicial. Desacolhimento. Diligências que podem ser executadas pela parte, sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o recolhimento das respectivas custas. Cadastramento de Magistrados perante o sistema «Renajud, como medida recomendada, mas não obrigatória, de conformidade com o Comunicado CG 154, de 21 de janeiro de 2011, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso desprovido.
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE.
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa ao DOI em nome dos agravados - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente pesquisa DOI em nome dos agravados, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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699 - TJSP. Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido.
A irresignação deve ser acolhida.A suspensão do processo executivo prevista na Lei 6.830/80, art. 40 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor. Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Tentativa de estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de teratologia no arquivamento do inquérito antes da realização de diligências que não contribuiriam para a identificação da autoria do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... ()
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