(DOC. VP 217.2618.6600.8765)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1) O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2) A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote