(DOC. VP 857.3230.6116.7988)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que, através dos documentos já existentes nos autos, ficou demonstrado que a agravante é bióloga e pesquisadora científica - Documentos que revelam a existência de duas fontes de renda distintas, o que resulta num rendimento mensal significativo, superior a três salários mínimos - Documentos qu

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