(DOC. VP 740.1808.4135.4332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inscrição dos executados na CNIB. Pretensão da exequente à reforma. Cabimento. Frustradas as diligências anteriores na localização de bens, cuida-se de providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Provimento 39-2014/CNJ. Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.

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