(DOC. VP 103.1674.7497.3400)

STJ. Reclamação. «Habeas corpus» concedido para trancamento de ações penais. Autos não arquivados. Diligências determinadas pelo juízo a pedido do Ministério Público. Descumprimento do acórdão do STJ. CF/88, art. 105, I, «f».

«Verifica-se que o Juízo de primeiro grau insiste em dar andamentos à ação penal cujo trancamento foi determinado por este Superior Tribunal de Justiça, sendo consectário lógico dessa ordem o arquivamento dos autos e a retificação dos correspondentes registros criminais. Pedido dos Reclamantes julgado procedente, para determinar o imediato arquivamento dos autos da ação penal 2004.5101530012-5, com as demais providências para exclusão do nome dos Pacientes dos registros criminais.�

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