(DOC. VP 832.9885.2915.0384)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento para a anulação de contrato e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de custeio de emolumentos para a realização de ata notarial, necessária à demanda. Recurso da parte autora. Emolumentos que, nos termos da previsão do art. 99, § 1º, IX, do CPC, estão abrangidos pela gratuidade. Necessidade de expedição de ofício aos cartórios para a realização das diligências pretendidas. Entendimento deste Egrégio TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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