(DOC. VP 854.9279.8807.0888)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS INFANTES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. -

Sem razão os recorrentes. - Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade do decreto de revelia e, por consequência, da sentença. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram que o Magistrado singular envidou todos os esforços para a realização da citação pessoal do réu, antes de efetuar tal ato por edital. Assim, não tendo os réus comparecido aos autos ou constituído advogado, se mostra correta a decisão que decretou a revelia em desfavor daqueles. - A citação por

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