(DOC. VP 211.2071.2324.2895)

STJ. agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, todavia, os atos constritivos devem passar pelo crivo do Juízo da recuperação, ao teor da redação do Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 o qual foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote