(DOC. VP 490.5019.2543.6725)

TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para SUSEP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Hipótese em que as diligências se revelam necessárias, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, com observação.

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