(DOC. VP 241.0260.7222.1286)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno. II - É entendimento consolidado neste STJ ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do Recurso Especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento. Apl

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