(DOC. VP 254.0250.5821.5655)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CCS-BACEN, CENSEC, SEM PARAR E CONECTCAR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo. 2. A pesquisa ao CCS-BACEN e ao CENSEC é juridicamente admitida para localizar ativos ou dados cadastrais de devedores, conforme precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Precedentes: Agravo de Instrumento 0042937-83.2024.8.19.0000, Des(a). Sérgio

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