(DOC. VP 544.0730.7705.6553)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Adriano Nogueira Soares, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de habilitação nos autos de processos criminais em trâmite na 1ª Vara Criminal de Arujá, onde há decreto de prisão preventiva. A defesa busca acesso aos autos, alegando que o indeferimento é arbitrário, pois o sistema eletrônico permite sigilo a documentos específicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a defesa

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