(DOC. VP 208.2243.6006.7300)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 213, § 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Faculdade do órgão julgador. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - o CPP, art. 616 estabelece uma faculdade do órgão julgador - diante da análise do conjunto probatório - determinar novas diligências. 2 - No caso, a Corte de origem entendeu pela insuficiência do documento apresentado pelo advogado para justificar a conversão do julgamento em diligência. 3 - A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, da diligência requerida no curso da ação penal, porquanto demanda aprofundado e

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