(DOC. VP 594.8519.9251.8332)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de Correição Parcial impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal. O Juízo fundamentou o indeferimento na possibilidade de o órgão acusatório realizar a diligência diretamente, sem intervenção judicial. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em sa

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