(DOC. VP 236.5514.8996.4915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO.  SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM MUITO E SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS NAS OPERAÇÕES A PERMITIR A COBRANÇA NOS MOLDES COMO PACTUADOS.  REVISADO O CONTRATO, POSS

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