(DOC. VP 236.5514.8996.4915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM MUITO E SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS NAS OPERAÇÕES A PERMITIR A COBRANÇA NOS MOLDES COMO PACTUADOS. REVISADO O CONTRATO, POSS
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