(DOC. VP 210.5111.1162.4187)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Mera reiteração de pedido. Falta de contemporaneidade da medida. Inexistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER

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