(DOC. VP 241.1060.9946.6441)

STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Hc não conhecido pelo tribunal de origem, por entender cabível agravo em execução. Paciente que responde por diversos crimes. Início da execução penal comprovado nos autos. Posterior fuga. Pedido de diligências do juízo da execução. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Questão que pende de solução no juízo de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Embora seja equivocado o entendimento segundo o qual é incabível o Habeas Corpus para a discussão de questões afetas à execução criminal, para as quais há a previsão do Agravo em Execução, em razão do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de utilização da via estreita do writ para a análise de matéria unicamente de direito, não há como reformar a conclusão a que se chegou o acórdão recorrido. 2 - De fato, não há como se conhecer da impetração por carecer a

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