(DOC. VP 210.8170.9850.1521)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa em veículo. Nulidade do acórdão por omissão. Não verificação. Indeferimento de prova fundamentado. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade de perquirir a imprescindibilidade da prova nesta via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedente. 2 - O indeferimento de pedido de diligências, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento à plenitude de defesa, pois compete ao magistrado analisar sua relevância e necessidade, com base no arcabou

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