Jurisprudência sobre
acidente aereo
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Ilegitimidade da união. CTB, art. 247 e CTB, art. 274. CCB/1916, art. 896, CCB/1916, art. 904 e CCB/1916, art. 1.518. Ausência de prequestionamento.
«1. Revela-se improcedente argüição de contrariedade aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente aéreo. CPC, art. 475-Q, de 1973. Necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de pensão, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 07/STJ.
«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pretensão a que seja determinado, liminarmente, à ré a apresentação da apólice de seguro de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais. Circunstância em que inviável a pretensão, ante a ausência de prova da existência de qualquer relação entre a demanda e eventual seguro contratado pela requerida. Situação na qual, ademais, a postulação de exibição de documentos deve seguir o rito do art. 355 e seguintes do CPC/1973. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (CCB/1916, art. 159), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem. ... ()
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56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.
«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no CDC, art. 17. O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no CDC, art. 14. Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a presença do dano e do nexo de causalidade. ... (Des. André Andrade).... ()
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57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiros. Ação de indenização. Dano moral. Irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que «os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares (AgRg no AREsp 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014). ... ()
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59 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Número de autores. Condenação irrisória. Não-Ocorrência. Juros moratórios e correção monetária. Súmula 284/STF.
1 - Ainda que se considere o número de autores da demanda (dois filhos e esposa do de cujus ), o valor da condenação por danos morais fixado em 750 salários mínimos já supera o que normalmente se arbitra no âmbito do STJ e não se mostra irrisório a ponto de acionar a intervenção desta Corte Superior, que não é tribunal de revisão.... ()
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60 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.
«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... ()
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61 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Acidente aéreo. Morte de filha. Valor da pensão. Redução a partir da data em que a vítima completaria 25 anos. Quantificação dos danos morais. Honorários de sucumbência. Parcelas vencidas e um ano das vincendas. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório que não se coaduna com o explícito caráter prequestionador do recurso. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Aplicação.
«- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.
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63 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.
«Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o CDC, art. 2º não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, «... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Abrandamento do rigor técnico do critério finalista. Em decorrência, pela aplicação conjugada com o CDC, art. 17, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Patamar razoável em consonância com os valores estipulados por esta corte em casos análogos. Súmula 07/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Data da citação.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. ... ()
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65 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homologação de sentença estrangeira. Indenização por acidente aéreo. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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66 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... ()
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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente Aéreo. Táxi Aéreo. Queda de helicóptero. Conduta culposa do piloto falecido, pai da ora apelada. Realização de várias manobras arriscadas. Imprudência do comandante demonstrada em processo investigatório realizado pelo D.A.C.. Aplicação dos artigos 86 e 17, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Responsabilidade objetiva do transportador caracterizada. Evento que evidentemente afetou a reputação da transportadora/apelante, apesar do pagamento de indenizações às vítimas. Determinação para que a apelada proceda ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante, a título de indenização aos passageiros, bem como o pagamento de indenização por dano moral arbitrado em dez mil reais, levando-se em conta as pequenas forças da herança. Regressiva julgada procedente. Recurso provido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa do irmão da vítima. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da companhia aérea.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Transação. Acordo celebrado entre os genitores. Irrelevância para a hipótese. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Não exclui a legitimidade dos autores o acordo extrajudicial mencionado na sentença, porque celebrado somente entre os genitores da vítima, Aylton André Ferreira e Nair Machado Ferreira, e a apelada (fls. 100/117). O 1º apelante atuou como representante legal de seus genitores, por ocasião da celebração do acordo. Mas isso, por óbvio, não influi em seu direito de pleitear indenização decorrente da morte trágica de seu irmão. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Acidente aéreo. União. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença referente à indenização por acidente aéreo, afastou a responsabilidade subsidiária da União. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Acidente aéreo. Automóvel atingido em terra por aeronave. Vítimas fatais. RISTJ, art. 257. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Prequestionamento configurado. Código civil. Aplicação. Denunciação à lide. Omissão. Complementação do julgado. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 70, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I. É possível ao Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com o art. 257 do seu Regimento Interno, uma vez reconhecido na instância especial o direito da parte, apreciar as questões subjacentes, decorrentes daquela decisão, sem que com isso fique caracterizada decisão extra ou ultra petita. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Acidente aéreo. Morte dos pais da autora, menor à época. Indenização. Pedido procedente. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação de dispositivos do CPC/1973 não caracterizada. Quantum indenizatório excessivo. Revisão. Descabimento diante da peculiaridade da situação exposta nos autos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença em demanda indenizatória proposta pela agravante contra a União e a Empresa Táxi Aéreo Marília Ltda. - TAM, com finalidade indenizatória por acidente aéreo que ocasionou a morte de seus pais, considerou que o decisum objeto da liquidação não mencionara dano moral daí decorrente, fixando a indenização somente no tocante aos danos materiais. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Colisão com cabo secundário instalado pela recorrente. Construção da hidrelétrica foz do areia. Morte do pai dos autores. Denunciação da lide. Empreiteira. Admitida. Responsabilidade civil. Culpa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Embora a agravante tenha apresentado contestação alegando descabimento da denunciação à lide, realizada a instrução probatória, com o reconhecimento da responsabilidade da recorrente e sua condenação nas instâncias ordinárias, não se justifica o acolhimento da insurgência contra a admissão da denunciação da lide. Precedentes. ... ()
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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Dano material. Indenização arbitrada em 2/3 da remuneração líquida da vítima em favor de sua mãe e filha, que eram suas dependentes, na proporção de 2/3 para esta e 1/3 para aquela, com direito de acrescer. Pensão, para mãe, que deve ser vitalícia, considerando-se sua natureza alimentícia e a idade avançada da beneficiária. Valor que deve ser monetariamente corrigido desde a data do evento. Súmulas 462 do Supremo Tribunal Federal e 43 do STJ. Caso, ademais,em que as autoras devem ser incluídas na folha de pagamento da ré. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Sentença reformada em parte. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.
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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de avião. Morte da irmã e da filha dos autores. Responsabilidade objetiva configurada. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral. Desnecessidade de prova. Perda de ente querido. Valor fixado em montante excessivo na origem. Redução a 150 salários mínimos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a contar da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada. Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do patamar mínimo de 10% previsto no §3º do CPC/1973, art. 20. Litigância de má-fé configurada. Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas, com observação.
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77 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho.... ()
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78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... ()
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79 - STJ. Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.
«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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81 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Indenização por acidente aéreo. Alegada ofensa à soberania nacional e à ordem pública não configuradas. Existência de idêntica ação perante a justiça Brasileira. Ausência de óbice. Competência concorrente. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 90. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença americana que afastou a responsabilidade da empresa requerente de indenizar os familiares das vítimas de acidente de helicóptero de sua fabricação. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Precedente. Ação regressiva. Acidente aéreo ocorrido em 02/04/2015. Causa valorada em R$ 55.000.000,00. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Anulação para prova pericial. Precedente. Primeiro perito nomeado que estimou os honorários periciais em R$ 2.750.000,00. Impugnação conjunta das partes acolhida para substituição do expert. Segundo perito que estimou os honorários em R$ 615.190,00, por 998,5 horas de trabalho, considerando a hora técnica básica estipulada pelo IBAPE (R$ 540,00). O expert pontuou a complexidade do caso, bem como a necessidade de consultores e ensaios técnicos. Impugnação ao valor e à quantidade de horas estimadas pelo perito, ao argumento de que o trabalho poderia ser realizado em menos tempo, especialmente a simulação de voo e a fractografia, bem como a análise técnica e elaboração do laudo, pela existência de dois outros laudos já produzidos (Cenipa e Polícia Civil/MP). Agravada que apontou a complexidade de se estabelecer as causas de um acidente aéreo ocorrido há quase uma década, considerando inadmissível a pretendida limitação orçamentária de uma prova considerada imprescindível. Justificativa pormenorizada do valor estimado pelo engenheiro aeronáutico. Impugnação corretamente rejeitada. A prova pericial interessa a ambas as partes, mas especialmente à agravante, que arguiu cerceamento de defesa para anular o primeiro julgamento meritório, que lhe fora desfavorável. Complexa perícia técnica de engenharia aeronáutica, para apuração das causas de acidente aéreo ocorrido anos atrás, que ensejou o pagamento de indenizações securitárias multimilionárias aos familiares das vítimas fatais. No cotejo com os aprofundados esclarecimentos periciais a respeito da estimativa de honorários, a impugnação da agravante revela superficialidade pautada unicamente na discordância de seu assistente técnico com o número de horas estipulado para cada etapa do trabalho técnico. A remuneração pericial engloba todo o tempo disponibilizado pelo expert ao caso, incluindo deslocamentos e interações com outros profissionais técnicos, não apenas o trabalho individual final para apresentação ao Juízo, que, obviamente, não se limita à ratificação das conclusões de um dos laudos extrajudiciais já produzidos, ainda que possam ser consultados a título de subsídio. Ausente afronta à proporcionalidade/razoabilidade, prevalecendo a fundada estimativa orçamentária com base na tabela do IBAPE, rejeitada a pretendida redução de valor. Possibilidade de pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos, arcando a agravante com o remanescente ao final da prova, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC/2015, art. 465, § 4º). Faculdade legal de parcelamento prevista para viabilizar o acesso amplo à Justiça, que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedentes. Pretensão alternativa de substituição do perito nomeado que constitui vedada inovação recursal. Análise que violaria o princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada em parte, apenas para autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos e do saldo ao final da prova (CPC/2015, art. 465, § 4º). Agravo de instrumento parcialmente provido
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83 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vítima de acidente aéreo fatal. Ação indenizatória por danos morais. Autores. Pai e irmão da vítima. Rés. Empresas de comunicações contratantes da vítima. Responsabilidade civil contratual. Pretensão. Desídia na escolha da companhia aérea do voo fretado. Demanda proposta no domicílio dos autores. Pedido de declinação de competência. Indeferimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial viável e, portanto, conhecido. Mérito. Declinação de competência. Decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Mitigação da lista taxativa do CPC/2015, art. 1.015. Princípio da economia processual. Agravantes pretendem que o foro contratual prevaleça sobre o foro de domicílio dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 53, V. Facilitação do acesso à justiça. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aluno de doutoramento da ufsc. Morte em acidente aéreo. Pensão mensal. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem, alicerçado na prova dos autos, afastou a tese de ilegitimidade passiva alegada pela recorrente e ressaltou a razoabilidade do montante indenizatório fixado. ... ()
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85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Verba fixada em R$ 50.000,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... O dano moral está induvidosamente configurado. A perda de um ente querido é causa de profunda dor espiritual, mormente quando a morte seja inesperada e se dê em circunstâncias trágicas, como no caso. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pensão. Pretensão a que seja, a agravante, compelida imediatamente ao pagamento de pensão à filha de vítima fatal, no porcentual de 2/3 (dois terços) de seus rendimentos líquidos mensais. Circunstância em que é permitida a concessão da antecipação pretendida, mas unicamente em relação à autora que é filha menor de idade da vítima do acidente aéreo, devendo, porém, ser concedida apenas em metade do pretendido, já que da certidão de óbito da vítima consta que ela deixou 2 (dois) filhos de tenra idade, um dos quais não participa do pólo ativo da demanda. Situação na qual os demais autores, (mãe e irmãos da vítima) não demonstraram relação de dependência econômica. Ocorrência. Cálculo do benefício, inicialmente, sobre o valor do salário mínimo, à mingua de elementos que demonstrem que a vítima percebia salário superior. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Prazo prescricional. Ação de indenização. Acidente aéreo do trabalho. Morte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática. CPC, art. 557 agravo improvido.
I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente.... ()
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88 - STJ. Constitucional. Conflito negativo de competência. Acidente aéreo envolvendo balões de ar quente tripulados. Inquérito policial. Homicídios culposos e lesões corporais culposas. Definição jurídica de aeronave para fixação da competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inteligência da Lei 7.565/1986, art. 106. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
«1 - Conflito negativo de competência conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Indenização por morte em acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acordo extrajudicial no Brasil. Desistência da demanda ajuizada no estrangeiro. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da interpretação de cláusula de «honorários de sucumbência inserida em acordo extrajudicial, não obstante a ausência de demanda pendente entre as partes. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.
1 - Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, pode o relator do feito proferir decisão monocrática denegatória de seguimento, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado.... ()
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92 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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93 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. CPC/2015, art. 313.
«I - Notícia do falecimento do requerido. Falta, no entanto, de exibição da certidão de óbito ou informação acerca de eventual abertura da sucessão. Demanda que é acompanhada pelos Advogados constituídos. Inviabilidade, sob risco de maior atraso no desfecho do feito, de nova suspensão para habilitação dos herdeiros. Providência, se necessária, que deve ser adotada após o julgamento dos recursos e perante o juízo de primeiro grau. Precedente jurisprudencial. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por morte em acidente aéreo. CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao CPC/1973, art. 557, caput. Inocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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95 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -
Não ocorrência - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente aéreo. Queda de aeronave em imóvel. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade. Não verificação. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca da configuração da legitimidade passiva e da não caracterização da solidariedade, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente com táxi aéreo. Falecimento do filho da autora quando estava trabalhando. Competência absoluta da justiça do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Possibilidade de reconhecimento inclusive de ofício. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, « ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum (Tema 242/STF) « (AgInt no RE no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020).... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo tripulante de aeronave. Ausência de responsabilidade por omissão (culpa in vigilando) da união para a alteração do valor fixado a título de dano moral e a revisão do afastamento da pensão vitalícia. Necessária a formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte embargante sequer aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas a clara pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acidente aéreo. Militar. Aeronave da fab. Danos morais em razão do óbito dos pais dos demandantes. Caracterizada responsabilidade civil objetiva da União. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação, por analogia, do enunciado 284 da STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«I - Verifica-se, in casu, que a parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Acidente aéreo. União. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença referente à indenização por acidente aéreo, afastou a responsabilidade subsidiária da União. ... ()
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