(DOC. VP 142.0272.2000.1500)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aluno de doutoramento da ufsc. Morte em acidente aéreo. Pensão mensal. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem, alicerçado na prova dos autos, afastou a tese de ilegitimidade passiva alegada pela recorrente e ressaltou a razoabilidade do montante indenizatório fixado. 2. Como se verifica, uma vez que as instâncias ordinárias asseguram presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva e a razoabilidade da indenização fixada, inviável a pretensão da recorrente voltada à inversão do decidido, por demandar necessariamente a incu
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