Jurisprudência sobre
acidente aereo

201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do vôo então contratado. Cerne da demanda não está na alteração do vôo, na ordem advinda da anac ou na mudança da malha aérea, mas sim na não acomodação dos apelados no vôo que os traria de volta e que sairia 10 horas antes do vôo programado. Passageiros que se viram obrigados a comprar passagens de volta por outra companhia. Dano moral evidente diante da frustração com o serviço prestado. Valor da reparação a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento a ser considerado para o arbitramento. Valor até mesmo irrisório de R$ 8.300,00 fixado em primeira instância. Recurso desprovido.

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202 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. ação julgada parcialmente procedente. Insurgência dos autores. Cancelamento das passagens aéreas em razão de a agência de viagens não ter repassado à companhia aérea os valores pagos pelos autores. Falha na prestação dos serviços que é tema incontroverso. Dano Moral. Cabimento. Autores tiveram que adquirir novas passagens junto a terceiros e não obtiveram qualquer suporte da ré para a solução do problema. O fato de os autores terem conseguido comprar, às próprias expensas, novas passagens para seguir o seu destino, não é suficiente para afastar a alvitrada indenização por danos morais. Como visto, a fornecedora não cumpriu o contrato e, de forma unilateral e desmotivada, deixou de repassar os valores recebidos com antecedência dos autores à companhia aérea. O transtorno experimentado pelos autores é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 para cada autor), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença reformada. Ação procedente. Ônus de sucumbência atribuído exclusivamente à ré.

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203 - TJSP. *INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGENS EM TRANSPORTE AÉREO -

Bagagens que jamais foram restituídas ao autor - Falha na prestação dos serviços evidente - Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Evidente falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do transportador - Incidência do disposto no art. 14, caput do CDC e art. 734 do CC - Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas ao autor que não encontra ressonância com os elementos constantes dos autos - Indenização por danos materiais mantida - Transtornos sofridos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos - Bagagem jamais restituída, o que agrava o dano - Necessidade de elevação da verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 - Termo inicial para cômputo dos juros de mora relativamente às indenizações que ficam mantidas desde a citação - Relação contratual entre as partes - Incidência do art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo do autor provido e desprovido o apelo da companhia ré.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de Montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta na CF/88, art. 178, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no art. 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Julgamento conjunto de duas ações indenizatórias, ajuizadas por marido e mulher, por conexão - Sentença de parcial procedência para determinar a reparação do dano material (R$ 2.068,00) e arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 ao autor de cada ação. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA DECOLAGEM - FECHAMENTO DE PISTA DO AEROPORTO - INCIDENTE PROVOCADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO VÔO - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Deve ser aplicada ao transporte aéreo a disposição do CDC, art. 14, na qual se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O atraso de voo acarretado por fechamento do aeroporto, decorrente de incidente provocado por outra aeronave da própria empresa ré, não a isenta de responder pelos prejuízos causados aos seus usuários. Isso porque, a companhia aérea tem a obrigação de zelar pelo perfeito estado de conservação e funcionamento de suas aeronaves, efetuando os serviços de manutenção, revisão e reparos com regularidade e prévia antecedência. Deflui que eventuais problemas técnicos se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida. Incorre em ato ilícito a empresa aérea que não cumpre seu dever de informação, nos moldes do art. 12, Resolução 400/ANAC/2016, privando o consumidor as opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu car ... (Continua)

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208 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional (Cofins- Salvador) - Atraso de mais de oito horas na chegada do autor ao destino final - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegada ausência de condições climáticas adversas não comprovada pela companhia aérea, que, ademais, constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência a alteração do itinerário e o pouso do voo em cidade diversa da contratada (Aracaju ao invés de Salvador), além do percurso terrestre até o destino final, sem assistência com alimentação, acarretando a chegada do autor com mais de oito horas de atraso ao originalmente contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, nos exatos termos do pedido inicial - Sentença reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em razão do provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Atraso de voo que culminou com atraso ao destino final da autora em 16 horas, sem que fosse prestado auxílio material por parte da companhia ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da companhia aérea - Parcial acolhimento - Falha na prestação de serviços evidente - Cancelamento do voo incontroverso - Ausência de assistência com hospedagem que culminou no pernoite em aeroporto - Fatos que extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos - Danos morais configurados - Justa a fixação em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação posta nos autos - Danos materiais, contudo, não verificados - Despesas com traslado em trajeto do aeroporto ao município em que reside a autora que já era custo esperado - Pagamento que não pode ser imputado à ré, porque não decorreu da falha na prestação de serviços da ré - Sentença reformada tão somente para excluir a indenização por danos materiais - Apelo parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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210 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO COM CHEGADA AO DESTINO COM 8 HORAS DE ATRASO. CRIANÇA DESACOMPANHADA QUE TEVE QUE DESEMBARCAR E AGUARDAR RECOLOCAÇÃO, ALÉM DE TROCAR DE AEROPORTO. FALTA DE PRIORIDADE INEXPLICADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  EVIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.  DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, SENDO ESTES EVIDENCIADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS COM BASE NO art. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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211 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Seguro de aeronave. Indenização securitária. Recusa de pagamento. Acidente. Alteração do plano de voo sem autorização. Voo noturno visual. Ausência de instrumentos. Agravamento intencional do risco pelo piloto ( cc, art. 768). Exclusão da cobertura. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de 07 dias na devolução da bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Extravio temporário de bagagem por 07 dias - Dano moral - Abalo caracterizado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Privação em viagem de férias durante 07 dias quanto aos pertences pessoais - Falha no dever de informação - Tempo desperdiçado com a solução do entrave - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a manutenção do montante arbitrado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. TOTAL DESCASO DA RÉ COM AS AUTORAS. EVIDENTE DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIA. AÉREA. VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE, QUASE 24 HORAS APÓS A PERDA DA CONEXÃO POR ATRASO CAUSADO PELA PRÓPRIA RÉ. ENVIO DE LINK PARA DESPESA COM TÁXI QUE NÃO FUNCIONOU. CHECK OUT DO HOTEL ÀS 12:00H. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONEXÃO ADQUIRIDA PELAS AUTORAS NÃO POSSUÍA TEMPO SUFICIENTE PARA EMBARQUE NO VOO SEGUINTE É RISÍVEL E BEIRA O ABSURDO, POIS FOI ELA MESMO QUE DISPONIBILIZOU PARA COMPRA. O CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIROS TÊM SE TORNADO PRÁTICA COSTUMEIRA DAS TRANSPORTADORAS, O QUE DEMONSTRA DESCASO E FALTA DE COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM E MUITO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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214 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Afastamento da regra limitadora.

«Em princípio, apenas o acidente causado por dolo do transportador dá lugar a indenização ampla. A culpa grave só poderá ser a ele equiparada quando reveladora de descaso flagrante, de absoluto desprezo pela segurança. Como tal não se pode entender a equivocada avaliação, pelo piloto, das condições que ensejariam o pouso com recursos apenas visuais.... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de R$ 5.000,00 a cada autora, a título de danos morais, bem como a reparar os danos materiais no valor de R$ 7.995,07 - Inconformismo da ré - 1. Cancelamento de voo. Inexistência de demonstração de excludente de responsabilidade civil. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Atraso de 8 horas na chegada ao destino e extravio de bagagens. Passageiras que realizaram a viagem para participar de celebração de casamento e ficaram desprovidas de roupas e acessórios a serem utilizados na cerimônia, resultando em evidente transtorno e angústia que geram abalo psicológico - 2. Dano material caracterizado. Gastos extras devidamente comprovados e gerados pela falha perpetrada pela companhia aérea - 3. Dano moral configurado. Sofrimento e angústia que extrapolam o mero aborrecimento. Ausência de exagero na fixação do valor da indenização. Descabimento de redução da quantia, arbitrada em observância das circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo. Dano moral configurado. Autora, pessoa idosa, que foi acometida de doença que necessitou de intervenção cirúrgica de emergência. Negativa de indenização que provocou evidente abalo psicológico diante das condições de saúde da demandante. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade em desfavor da apelada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Prescrição. CDC. Não aplicação. Convenção de montreal. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

responsabilidade da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo ela pelos efeitos decorrentes da falha na prestação de serviços (extravio de bagagem), ainda que em trecho operado por outra empresa de transporte aéreo, quando o consumidor comprou conjuntamente os trechos. ... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. 1. O contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do vôo ser operado pela Passaredo, através de prática comum conhecida como «codeshare ou «vôo compartilhado". Portanto, não há como se afastar a responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. 1. O contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do vôo ser operado pela Passaredo, através de prática comum conhecida como «codeshare ou «vôo compartilhado". Portanto, não há como se afastar a responsabilidade da empresa requerida. 2. Sabe-se que o transporte aéreo é contrato de obrigação de resultado, sendo necessário que se faça nos termos avençados. Desta feita, o contrato apenas se daria por cumprido se as requerentes tivessem chegado no destino e horário combinados, o que não ocorreu. Evidente, portanto, a falha na prestação de serviço, cujo dano moral se presume. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - ART. 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS COM COMPRA DE INGRESSOS E RESERVA DE HOSPEDAGENS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no CF/88, art. 37, par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. ... (Continua)

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222 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento da oferta promocional. Bilhetes aéreos não emitidos. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de nova passagem junto a terceiro. Conversão em perdas e danos. Reembolso devido. Valor correspondente ao montante pago pela promoção. Sentença mantida neste aspecto. A falha na prestação dos serviços não foi cabalmente infirmada, restringindo-se a requerida na assertiva de onerosidade excessiva para cumprimento do contrato. Como constou no julgado, «(...) o aumento das passagens aéreas e a diminuição dos pontos de milha ou mesmo o aumento da gasolina da aviação não configuram fatos imprevisíveis a caracterizar a teoria da imprevisão, tratando-se, pois, de risco ínsito do negócio a ser suportado pelo fornecedor". Portanto, imperioso o ressarcimento do montante correspondente ao valor pago pela promoção - e não - aquele despendido com a aquisição de nova passagem junto a terceiro. Isso porque, não é possível mensurar a equivalência do bilhete aéreo que seria ofertado pela ré e aquele adquirido junto a terceiro (voo direto, destino Frankfurt).

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223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento. Relação de consumo. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Problemas operacionais. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da Empresa Ré caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material arbitrado em R$3.086,37, afastado o pedido indenizatório por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração do dano material - Impossibilidade - Restituição do valor atinente ao trecho do voo não usufruído que deve corresponder ao valor proporcional não utilizado, considerado como parâmetro o montante total pago - Dano moral - Autores obrigados a se deslocar por via terrestre, durante mais de seis horas, para que pudessem embarcar no voo de conexão - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de suprir o cancelamento - Ausência de prejuízo à viagem em si - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$5.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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226 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos materiais e morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora.

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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O ATRASO GERADOR DE PERDA DE CONEXÃO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE DIA DE TRABALHO - DANO MORAL ASSENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - REDUÇÃO INDENITÁRIA DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO ESTIPULADO NO TRATADO DE MONTREAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331 - APELO DESPROVIDO

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228 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de tripulante em acidenta aéreo. Código Brasileiro do Ar. Vigência à época dos fatos. Responsabilidade tarifada. Dolo ou culpa. Peculiaridades. Coisa julgada.

«Perde a consistência a alegada discussão de eventual violação do art. 106 do antigo Código Brasileiro do Ar - se também a culpa excluiria a responsabilidade tarifada do direito aeronáutico - em face de, no caso concreto, a matéria estar revestida da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

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229 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto.

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230 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Passageira portadora do espectro autista (TEA) considerada pessoa com deficiência (PCD) nos termos da Lei 12.764/2012 (art. 1º, §2º) - Cão de assistência/serviços (não emocional) - Embarque negado no voo original, sob alegada falta de documentação necessária para a liberação do serviço de SVAN - Embarque já realizado em voo remarcado e mediante concessão de tutela de urgência nesta ação - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Não acolhimento - Apelante que se limita de forma genérica a sustentar a ausência de documento necessário para o serviço de SVAN na data do voo original - Apelados que apresentaram os documentos exigidos pela Resolução 280/2013 da ANAC, bem como aqueles elencados no site da ré para o referido serviço - Conjunto probatório demonstra que a empresa aérea exigiu indevidamente documentação relativa a serviço diverso (ESAN - apoio emocional) ao invés do SVAN (não emocional) - Falha na prestação de serviços da ré, que responde objetivamente (art. 14 CDC) - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que não comporta redução - Danos materiais relativos a serviços de transporte e diferença de despesas de hospedagens comprovados - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente, pois ausente condenação expressa na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO - VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR.

Voo de conexão cancelado sem aviso prévio, tendo o autor permanecido por algumas horas no aeroporto de Belo Horizonte à espera de novo transporte, sem prova de assistência adequada da companhia aérea - Chegada ao destino pouco mais de 4 horas após o horário contratado - Sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00. ... (Continua)

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232 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente ao valor da verba reparatória a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, horas de espera no aeroporto por informações e chegada ao destino com 12 (doze) horas de atraso. Valor em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ.

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233 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

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234 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Evidente desconforto e aflição sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de força maior. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 07 (SETE) HORAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELAS CONSUMIDORAS EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S/A. AUTORAS QUE ALEGAM A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO INICIALMENTE PREVISTO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, SENDO REALOCADAS APENAS PARA O VOO DO DIA SEGUINTE, DEIXANDO DE REALOCAR A 1ª AUTORA, IDOSA DE QUASE 70 ANOS, EM ASSENTO PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR AS AUTORAS COM A QUANTIA DE R$ 7.000,00, SENDO R$ 4.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 3.000,00 PARA A 2ª AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE RÉ. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDEDNTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATRASO NO VOO INICIAL DA PARTE APELADA SE DEU POR IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE ACARRETARAM EFEITOS NO TRÁFEGO AÉREO, DE FORMA QUE A CIA AÉREA NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DA TORRE DE CONTROLE PARA DECOLAR NO HORÁRIO ADEQUADO. NESTE SENTIDO, ARGUMENTA QUE O FATO NARRADO SE TRATA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, BEM COMO SEJAM OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TRANSPORTADOR AÉREO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE ATRASOS DE VOO, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE RESULTEM EM ATRASOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DO ATRASO. AO REVÉS, LIMITOU-SE A ALEGAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, SEM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES DE ATRASO DE VOO, COMO AQUI OCORREU, AGRAVA O DANO MORAL E GERA DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE O ATRASO FOI DE MAIS DE 7 HORAS, TENDO A RÉ APENAS FORNECIDO ALIMENTAÇÃO, NÃO TENDO OFERECIDO HOSPEDAGEM ÀS AUTORAS, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. POR OUTRO GIRO, A PRIMEIRA REQUERENTE, IDOSA DE QUASE 70 ANOS, QUE INICIALMENTE ESTAVA ALOCADA EM ASSENTO PREFERENCIAL, FOI REALOCADA PARA O FINAL DA AERONAVE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR AO QUE SERIA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SER REDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária às autoras, pessoas físicas, em primeira instância - Ré que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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238 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Impugnação ofertada pela ré em contrarrazões. Rejeição.

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239 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as rés - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado através de balanços patrimoniais, formulados por profissional técnico legalmente habilitado, que a empresa apelante, em recuperação judicial, suportou, no período findo em dezembro/2023, prejuízo líquido de R$1.840.620, em milhares de reais - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, a qual poderá demonstrar que a apelante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais - Precedentes do STJ - Benefício concedido - Apelo de 123 Viagens e Turismo Ltda. provido". ... (Continua)

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240 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não ocorrência - Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Insurgência da autora requerendo a condenação da requerida por dano moral - Não acolhimento - Fortuito externo - Caracterização - Comprovação de acidente na pista com aeronave que implicou no fechamento do aeroporto por aproximadamente 9 (nove) horas - Autora que foi reacomodada em outro voo após a liberação da pista - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTEAÉREODOMÉSTICO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - OCORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO

Ficando comprovado que o atraso do voo decorreu da reestruturação da malha aérea, a qual tornou-se necessária diante da combinação de diversos fatores como o fluxo de voo, rotas disponíveis e condições de pouso e decolagens, o que poderia colocar em risco a segurança aérea, evidente que constitui-se excludente de responsabilidade por fortuito externo, e ainda, tendo a companhia aérea realocado o autor para o mais próximo voo, além de informá-lo previamente, através de e-mail sobre a referida alteração, incabível a pretendida reparação por dano moral Sentença mantida Recurso desprovido. Com majoração de verba honorária.... (Continua)

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243 - TJSP. *PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Alegação de que o contrato de transporte aéreo somente se deu com uma das autoras - Conteúdo dos itens extraviados, contudo, que também pertenciam à coautora Virgínia, conforme documentos acostados aos autos - Legitimidade, portanto, para pleitear indenização por danos materiais - Preliminar repelida. ... (Continua)

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244 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Navegantes a Guarulhos. Cancelamento do voo por problemas técnicos operacionais que gerou atraso de sete horas na chegada do passageiro ao destino final. Consideração de que o autor foi realocado em outro voo, desembarcando em outro aeroporto (Congonhas), com 07 horas de atraso. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, que bem se amolda ao caso concreto. Danos materiais. Prova suficiente de gasto extra com traslado de Congonhas à Guarulhos (PIX); valor referente a passagem rodoviária não inserido como dano direto, porque atinente a trajeto realizado após o desembarque no destino. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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246 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. - Ação improcedente e apelo da autora parcialmente provido - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pela autora no tocante aos honorários de sucumbência - Evidente, portanto, que onde constou «a parte autora, o correto seria «parte ré - Embargos acolhidos com efeito modificativo

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247 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que a autora vivenciou situação de intensa frustração. Impedimento do embarque por overbooking. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino. Falta de assistência material. Transtornos com o cancelamento que afetaram a saúde da passageira idosa - além de desmaiar, ela precisou de cuidados médicos no aeroporto. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Ausência de remarcação. Autora compelida a desembolsar US$ 800,00 para ser acomodada no próximo voo. Descumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Downgrade de assentos. A autora que havia adquirido passagens na classe executiva e foi compelida a viajar na classe econômica. E, ainda, e viu obrigada a custear o valor de US$ 130,00 pois o limite de peso da bagagem na classe econômica era de 34 KG, diferentemente da classe executiva - conforme havia sido contratada. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 (como pedido na inicial), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E segundo, mantém-se a incidência de juros de mora, a partir da citação. Relação contratual havida entre as partes, incidente o CCB, art. 405. Ação julgada procedente em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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248 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em Teresina/PI e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Navegantes - Teresina, com conexão em Campinas. Cancelamento do voo. Inexistência de caso fortuito. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. A companhia aérea não esclareceu o motivo da mudança do itinerário da viagem da autora e a reacomodação com partida em aeroporto diverso, tampouco justificou a necessidade de viagem via terrestre. Caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo com partida do aeroporto de Curitiba, cerca de 200 km de distância da cidade em que se encontrava (Navegantes). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou o cancelamento, sem a assistência material suficiente. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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249 - TJSP. REGRESSIVA. SEGURO X CDC. DIFERENÇA DE REEMBOLSO.

Hipótese em que a seguradora, por força de sub-rogação legal, demanda como se fosse a própria consumidora originária do serviço turístico frustrado. Pacote de viagem contratado para um casal de adultos e duas crianças. Segurada acometida por grave doença, lídimo caso fortuito/força maior, que inviabilizou a execução do ajuste. Devolução parcial dos valores pagos que implicou desconto/multa superior a 40%. Abuso evidente. Se o caso não revela desistência, mas impedimento absoluto involuntário, por óbvio a se projetar sobre toda a família, abusiva se mostra qualquer retenção nos tópicos passagem aérea e taxas de embarque, reflexo direto do risco da atividade da fornecedora. Parte dos hotéis no exterior, entretanto, à luz das tarifas escolhidas, modulado por reservas não reembolsáveis. Retenção de 100% autorizada nesse tópico. Perspectiva do preço pago pelo pacote (aéreo + taxas + terrestre) a revelar que esse montante representa um pouco mais de 20% do custo total, realidade que, de certo modo, atende à pretensão alternativa da autora e chancela a álea natural da sua atividade securitária. Precedentes da Corte e desta Câmara. Res.-ANAC 400/2016. Irrelevância. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Diretriz do STJ. Diferença devida praticamente nos limites do pedido alternativo. Correção monetária do desembolso, com juros de mora da citação, considerando a responsabilidade contratual originária. Sucumbência recíproca, mas mínima a da autora. Recurso provido em parte... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento em regresso promovida pela seguradora contra a transportadora aérea. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Dano material. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 . Não cabimento. 4. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

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