(DOC. VP 574.9814.4877.7589)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Passageira portadora do espectro autista (TEA) considerada pessoa com deficiência (PCD) nos termos da Lei 12.764/2012 (art. 1º, §2º) - Cão de assistência/serviços (não emocional) - Embarque negado no voo original, sob alegada falta de documentação necessária para a liberação do serviço de SVAN - Embarque já realizado em voo remarcado e mediante concessão de tutela de urgência nesta ação - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Não acol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote