(DOC. VP 367.9622.1386.9258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO COM CHEGADA AO DESTINO COM 8 HORAS DE ATRASO. CRIANÇA DESACOMPANHADA QUE TEVE QUE DESEMBARCAR E AGUARDAR RECOLOCAÇÃO, ALÉM DE TROCAR DE AEROPORTO. FALTA DE PRIORIDADE INEXPLICADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  EVIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.  DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, SENDO ESTES EVIDENCIADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS COM BASE NO art. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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