Jurisprudência sobre
acidente aereo
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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de Indenização por danos materiais e morais - Pleiteou a parte autora a fixação de valores de danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo nacional - Sentença de procedência que condenou as requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 e R$ 75,80 a titulo de danos materiais - Recurso de ambas as requeridas que pleiteiam a reforma da Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido de Indenização por danos materiais e morais - Pleiteou a parte autora a fixação de valores de danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo nacional - Sentença de procedência que condenou as requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 e R$ 75,80 a titulo de danos materiais - Recurso de ambas as requeridas que pleiteiam a reforma da sentença, alegando a ausência de responsabilidade civil pelo cancelamento, além da carência da ação - Subsidiariamente pleiteiam a redução da indenização fixada a título de dano moral -Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade do CDC e não do Código Brasileiro do Ar - Legitimidade passiva e responsabilidade civil de ambas as rés que integraram a cadeia de consumo como fornecedoras perante a parte autora ( CDC, art. 14) - Sobre o tema: «TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais. 1. Passagem adquirida em site da corré (123 Milhas). Serviços prestados que integram uma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva reconhecida.. (TJSP - AC: 10023670620208260575 SP1002367-06.2020.8.26.0575, Relator: Des. Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021), e, ainda, que: «Ao contrário do que afirma a ré Gol, é evidente que existe a parceria entre ela e a empresa 123 Milhas. A violação da parceria existente entre a 123 milhas e a requerida Gol (emissão de passagem a pessoa diversa do titular de programa de milhagem) não pode prejudicar o consumidor. Cabe a Gol fiscalizar e eventualmente romper o acordo com a 123 Milhas.(TJSP - Apelação Cível 1021069- 96.2022.8.26.0003 - Rel. Des. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO - j. 25 out. 2023). Prejuízo devido ao cancelamento do voo e a realocação deste em dia e horário inadequados à parte autora que deve ser imputado a ambas as rés pela solidariedade prevista em lei - Ausência de prestação de assistência ao consumidor - Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade das requeridas pela má prestação de serviço. Conforme reconhece a jurisprudência: «embora a requerida apelada procure justificar o atraso do voo pela necessidade de reestruturação da malha aérea, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, independentemente da existência de culpa relativa à prestação de serviço.(TJSP - Apelação Cível 1010063-29.2021 - Rel. Des. Francisco Giaquinto - j. 24 mar. 2022) - Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado e acertadamente fixados na sentença de forma compatível com o prejuízo material e dissabores experimentados pela parte autora - Recurso improvido. Sentença mantida.
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302 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo - Cancelamento de voo, com atraso de 16 horas para a chegada da passageira ao destino - Procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 - Apelo da ré, postulando a inversão do julgado- Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 CDC), afastando alegações de caso fortuito ou força maior - Dano moral evidente - Indenização mantida em R$7.000,00, por ser quantia adequada e suficiente a minimizar os danos causados à parte, sem importar no enriquecimento sem causa, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Juros de mora incidentes sobre a indenização são contados da citação, nos termos do CCB, art. 405, como determinado pela r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso na devolução da bagagem - Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Extravio temporário de bagagem por 08 dias - Dano moral - ... ()
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305 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das rés corretamente reconhecida (Decolar.com e Gol Linhas Aéreas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de transporte aéreo e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela autora. Responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das rés corretamente reconhecida (Decolar.com e Gol Linhas Aéreas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de transporte aéreo e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela autora. Responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Autora que precisou adquirir nova passagem aéreas para aproveitar o voo junto ao marido e os passeios já programados por evidente falha na emissão de bilhetes e realização de reservas. Dano material demonstrado. Determinação de restituição simples de valores ante da falta de comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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306 - TJSP. Transporte aéreo. Programa de pontos. Resgate fraudulento para aquisição de produto. Danos materiais reconhecidos. Recurso do autor. Controvérsia que reside em relação aos danos morais. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.
Os elementos existentes nos autos revelam que o resgaste indevido de pontos ocorreu no dia 01/01/2022, tendo o requerente procedido a reclamos por e-mail, junto ao PROCON e registrado boletim de ocorrência, tudo a evidenciar o desvio do tempo produtivo. Ademais, a não disponibilização das milhas subtraídas em tempo razoável, ao que parece, impediu o resgate pelo autor quando da aquisição de bilhete aéreo para sua filha. Ao contrário do alegado pela ré, houve resistência na solução administrativa, bastando aferir sua resposta perante o PROCON, negando a falha na transação questionada. Esta ação foi ajuizada em 01/07/2022 e, apenas 03/08/2022, deu-se efetivo início ao processo de devolução das milhas, conforme «e-mails trocados pelas partes. Enfim, a demora na restituição das milhas, sem dúvida, gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que o autor obteve solução para seu problema somente após bater às portas do Judiciário. Danos morais. Montante indenizatório. O transtorno experimentado pelo autor é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00 (e não R$ 10.000,00, sugerido pelo autor), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, acrescidos de correção monetária, além de juros de mora, estes contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -
transporte aéreo internacional - sentença de procedência com recurso de apelação julgado pela Câmara que majorou a indenização por dano moral - ré/executada que não recorreu da sentença e antes mesmo do processamento do recurso já havia depositado um valor nos autos, insuficiente - após o julgamento do recurso, a ré depositou outro valor, também insuficiente - autor/exequente que pediu o levantamento desses valores depositados nos autos principais e, no mesmo dia, distribuiu o incidente de cumprimento - sentença de extinção da execução prolatada nos autos principais, enquanto no incidente, de forma incompatível, foi dado prosseguimento ao cumprimento - insurgência do exequente por meio de embargos de declaração, rejeitados - insurgência também da executada por embargos de declaração, pedindo a extinção definitiva, rejeitados - recurso de apelação do exequente pedindo a anulação da sentença - paralelamente, o incidente prosseguiu com a impugnação apresentada pela executada, rejeitada parcialmente pelo juiz de direito que reconheceu que o pagamento não havia sido feito integralmente, porém acolhendo no tocante aos cálculos - executada que apresentou novos cálculos, acolhidos e homologados pelo juiz de direito, pelo qual o cumprimento está prosseguindo - conduta da executada que é contrária aos princípios de direito, pois é contraditória e incompatível com a boa-fé e a lealdade, ao requerer providências opostas na ação principal e no incidente, sabedora de que os valores por ela depositados são insuficientes para pagar a condenação, já que ela mesma apresentou o cálculo do saldo devedor - impossibilidade de presumir a quitação - exequente que deveria ter sido ao menos intimado para se manifestar sobre a satisfação da execução, o que não ocorreu - recurso provido para anular a sentença de fls. 720 determinando-se o retorno dos autos à origem para que o prosseguimento da execução ocorra apenas no incidente de cumprimento, com advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 77, IV, §§ 1º a 5º do CPC.... ()
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308 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.
«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... ()
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309 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Embarque de menor recusado pela requerida, com chegada ao destino final somente no dia seguinte - Sentença de procedência - Recurso da companhia aérea.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva - Cia aérea que é fornecedora dos serviços e responde pelas eventuais falhas cometidas - Relação de consumo caracterizada - Rejeitada. Responsabilidade civil - Embarque no voo de retorno recusado pela CIA aérea sem qualquer justificativa apta ou documentação que ampare a recusa - Parte autora que conseguiu embarcar, normalmente, no voo de ida - Requerido que, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores - Falha na prestação de serviços evidente - Fortuito interno - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Dano material - Gastos comprovados pelos autores com estadia, alimentação, roupas, fraldas e diária extra de estacionamento no aeroporto - Dever da ré de ressarcir os valores gastos, com correção monetária desde a data do dispêndio e juros de mora a partir da citação. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, em razão da excepcionalidade do caso, especialmente considerando que os autores conseguiram embarcar com seu filho menor no voo de ida - Indenização fixada em primeiro grau que merece ser reduzida para R$ 7.000,00, por passageiro, por se mostrar mais adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa das partes beneficiadas - Sentença modificada, nessa parte. Sucumbência exclusiva da requerida mantida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Funcionária de empresa de transporte aéreo que transmite informação equivocada sobre limites de bagagens a cliente, obrigando-a a se desfazer de vários de seus pertences no meio do aeroporto. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Informação posterior, de outra funcionária, de que o limite seria o de 2 malas de até 32 Kg cada, quando seus bens já haviam sido levados pela limpeza do aeroporto. Empresa que, apesar de negar os fatos em sua contestação, enviou carta à autora lamentando-se pelo ocorrido e oferecendo desconto na compra de novas passagens. Evidente relação de consumo. Prestadora de serviços que é responsável pelos danos causados por seus prepostos. Danos morais caracterizados, por ter sido exposta à autora a vexame público, tendo que abrir suas malas e se desfazer de seus pertences à vista de todos. Arbitramento que, no entanto, se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, segundo os critérios de razoabilidade/ proporcionalidade e satisfação punição.... ()
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311 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Restrições operacionais - Atraso de 50 horas para aportar ao destino - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Restrições operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Viagem de lazer - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido de R$10.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso provido
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312 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso da parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Danos morais configurados. Extravio de bagagem na viagem de ida, em destino internacional, com a restituição da bagagem somente após 23 dias. Evidente o desgaste psicológico da parte autora, que ficou sem sua mala, que continha todos seus pertences, em solo estrangeiro, sem saber se seria possível sua recuperação e em qual prazo, destinando tempo e recursos financeiros para minimizar a situação. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para os dois autores em conjunto, que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Sucumbência mantida.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso para chegada ao destino e extravio definitivo de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (art. 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da companhia aérea de transportar incólumes o passageiro e sua bagagem, observando os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo dos autores, donde restou definitivamente fixada a obrigação da ré de reparar danos materiais e morais sofridos por eles. ... ()
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314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente à condenação ao pagamento de danos materiais e ao valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais, que deve ser majorada para R$10.000,00(dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, ocasionando perda de dia de trabalho para ambos os autores. Consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ. Danos materiais relativos a despesas no pernoite em país estrangeiro. Cupons fiscais de fácil compreensão. Desnecessidade de tradução juramentada, que, caso exigida, configuraria óbice à prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 192. Quantia que deve ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C/02. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0123114-70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL);0211516-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); (0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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315 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão da Fazenda do Estado de tributar aeronaves. Ilegalidade. Tributo incidente apenas sobre veículos automotores terrestres. Inconstitucionalidade declarada do Lei 6606/1989, art. 6º, III. CF/88, art. 155, III. Falta de competência do ente público estadual em legislar sobre navegação aérea. Veículos que, embora considerados automotores, já que possuem «motor de propulsão que circule por seus próprios meios, são objeto de regulação, fiscalização e registro pela ANAC. Propriedade regulada no âmbito Federal. Anulação do auto de infração e imposição de multa. Anulatória do ato administrativo procedente. Recurso provido para este fim.
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316 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra de passagens aéreas por meio de site da empresa intermediadora ré. Solicitação de alteração da data do voo de retorno. Autora que sofreu acidente automobilístico poucos dias após chegar no local de destino e permaneceu internada. Inocorrência de alteração da data do voo. Desídia da ré em concluir o processamento do pedido. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação com pedido de indenização por danos morais. Atraso de voo. Chegada ao destino com cerca de 12 (doze) horas de atraso. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de manutenção não programada na aeronave. Necessidade de ponderação entre as alegações de ambas as partes. Por um lado, não se ignora que tais manutenções mitiguem os riscos de acidentes aéreos, por outro, o contrato de transporte é de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, de modo que os termos inicialmente contratados conferem previsibilidade aos consumidores acerca das datas e horários, sem a qual não é possível operar. Redução da indenização por danos morais no caso concreto (de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00). Recurso parcialmente provido... ()
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318 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Re 183.180/df, relator Ministro octavio gallotti e re 571.969/df, relatora Ministra carmem lúcia. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação.
«1. O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea ou imprecisa definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica justa e adequada. O debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato. ... ()
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319 - STJ. Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.
I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.... ()
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320 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Atraso de 21 horas - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada que ocasionou o atraso - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Ausência de informação ou proposta alternativa, com vistas ao atendimento do prazo estabelecido no contrato de transporte - Montante que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso que prejudicou o propósito da viagem - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor fixado em R$5.000,00, para cada autor, como pleiteado - Recurso provido.
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321 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.
Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Incontroverso o dever de indenizar reconhecido na r. sentença. Restou configurada a responsabilidade da transportadora, assim como o direito da seguradora ao ressarcimento dos valores por ela pagos à empresa segurada face a sub-rogação havida, conforme art. 786 do CC. Correta a condenação ao ressarcimento integral dos valores pagos à segurada. Notas fiscais «Invoice, com indicação dos produtos, quantidades e valores, além do Conhecimento de Embarque «Air Waybill, no valor declarado correspondente ao total das mercadorias. Evidente a ciência prévia da empresa transportadora. Incabível a indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal. Precedentes. Apelo da autora. Acolhimento. Juros de mora incidentes desde o efetivo desembolso. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte para alterar o termo inicial dos juros de mora, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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322 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (PESSOAS). ATRASO DE 22 HORAS PARA ATINGUR O DESTINO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO CONSTANTE QUE NÃO SE REVELA COMO DANO MATERIAL.
Os fatos extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano e, os danos morais, são incontroversos. Reparação arbitrada na r. sentença - R$10.000,00 - que comporta a redução para R$5.000,00, alinhada às decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. ... ()
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323 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -
Ação de prestação de contas (CPC, art. 550) - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. ... ()
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324 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Querosene de aviação. Insumo. Creditamento proporcional. Aproveitamento de valores pretéritos. Creditamento. Possibilidade. CTN, art. 166
1 - Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Caso concreto - Extravio de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Alegação não confirmada de restituição parcial da bagagem da autora em hotel de Paris, após a data da hospedagem dos autores - Extravio definitivo da bagagem - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem na viagem de ida a passeio - Seguro não contratado - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 5.000,36, valor não impugnado de forma específica pela corré apelante - Valor que deve ser mantido, eis que inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na Convenção de Montreal - DANO MORAL - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter que permanecer durante todo o período da viagem sem seus pertences, bem como diligenciar por estes, aliados à ausência de assistência e descaso da ré - Indenização devida - Quantum indenizatório - Indenização pleiteada no valor de R$ 13.000,00 para cada autor e fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso de ambas as partes, os autores para majorar e a ré para reduzir a indenização - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento deste E. Tribunal, deve ser mantida - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONEXÃO NA VOLTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO DE 3 HORAS E MEIA PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Cuida-se de ação de reparação de danos morais, na qual afirmam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para uma viagem em família que contemplava os dois primeiros autores, seus dois filhos e a mãe da segunda autora, trajeto Rio de Janeiro/Foz do Iguaçu, com partida no dia 17/02/2021, às 08:40h e chegada no destino às 10:55h do mesmo dia, bem como para retorno de Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no dia 21/02/2021, às 11:10 h, com conexão na cidade de Guarulhos-SP às 12:45 h e partida para o Rio de Janeiro às 13:20h, com chegada no aeroporto Santos Dumont, às 14:20 h do mesmo dia. Pretendem reparação pelos danos morais suportados embasados na falha na prestação de serviços aéreos decorrentes de impedimento de embarcar no voo de conexão em Guarulhos, ao argumento de que não poderiam embarcar sem suas bagagens. Ressaltam que as bagagens foram despachadas no aeroporto de Foz de Iguaçu pelos funcionários da ré, com previsão de retirada das malas somente no destino final, ou seja, no aeroporto Santos Dumont. Alegam que não houve atraso no voo que saiu de Foz de Iguaçu para Guarulhos, sendo certo que chegaram ao terminal de embarque dentro do horário para embarcar no voo da conexão. Afirmam que a discussão se travou por longas horas e, em meio ao caos, cansaço e tristeza, tiveram que retirar as bagagens e aguardar o próximo voo disponível da companhia Latam Airlines Brasil, que só aconteceu às 16:30h, ou seja uma espera de mais de 3 horas e meia. ... ()
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328 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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329 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.
Aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Extinção do feito por ilegitimidade da ré, agência de viagem que comercializou as passagens e o seguro, com consequente apelo da parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Ré que participou como intermediadora dos negócios entabulados e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo. REEMBOLSO. Reembolso realizado pela própria ré após o ajuizamento da demanda, após escoado o prazo legal de 12 meses, e sem a devida correção monetária, em afronta ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção devida, incidente a partir do desembolso. DANO MORAL. Ré que agiu com descaso em solucionar a questão do reembolso, em desconformidade com a boa-fé que se espera do fornecedor de serviços. Transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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330 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO.Sentença que condena o corréu Booking a restituir em favor dos coautores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.836,15, conforme consectários indicados em sentença. Também foi condenado o corréu recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00 para cada coautor, novamente indicados consectários no ato decisório. ... ()
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331 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do indenizatório moral e a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento - Inconformismo justificado em parte - Regulamentação do transporte aéreo pelo CBA que não impede a aplicação do CDC, incidente em ações envolvendo indenização por danos morais em relação de consumo - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Necessidade de «manutenção não programada que, ainda que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado pela conclusão da viagem no dia seguinte ao programado - Indenização reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantida a procedência da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL -
Decisões agravadas indeferiram o pedido de suspensão do cumprimento de sentença - Decreto de indisponibilidade de bens de sócio de sociedade empresária falida, seja em incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja em procedimento falimentar visa apenas evitar a dilapidação do patrimônio do sócio, até a solução definitiva acerca da responsabilidade daquele sócio pelo débito exequendo da massa falida, porém não impossibilita o prosseguimento das ações de execução individuais ajuizadas contra apenas o sócio - Ação de conhecimento originária versa sobre locação comercial de imóvel de propriedade do ora Executado, sem qualquer relação com a falida Viação Aérea São Paulo S/A. (Vasp) - Cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.
Cancelamento de voos e atrasos sucessivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$1.782,34 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o cancelamento dos voos, acarretando um atraso superior a trinta e seis horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno. Evidente a falha na prestação de serviço. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos, com abatimento das diárias dos veículos alugados para os dias 18 e 19 de dezembro, uma vez que o autor chegou a Guarulhos em 18 de dezembro. Danos morais não configurados, considerando que a Resolução 400 da ANAC não é aplicável ao caso, por se tratar de voo internacional com origem fora do Brasil, e que a ré tomou providências para minimizar os desconfortos. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte aéreo internacional - Perda de conexão no trecho de ida e cancelamento unilateral de passagens no trecho de retorno aliado ao extravio temporário da bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$1.899,10 e do dano moral, no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no dever de informação - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Custeio de novas passagens aéreas e percurso, em parte, realizado por via terrestre - Montante do dano material não impugnado, valor a ser ressarcido integralmente - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Falha reiterada na prestação do serviço - Devolução tardia da bagagem em duas oportunidades - Assistência deficitária - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a perda de diária de hotel, sendo obrigado a aceitar o trecho oferecido pela empresa. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Alegação de necessidade de restruturação da malha aérea conforme procedimentos da ANAC não são suficientes para excluir a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Companhia aérea que é parte legítima para figurar no pólo passivo, ainda que bilhete tenha sido comprado junto à agência de viagens, uma vez que faz parte da mesma cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para fixá-la em R$ 8.000,00.
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336 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Cancelamento de voo em razão da pandemia deflagrada pelo COVID-19 - Pretensão ao reembolso do valor dispendido com a compra de passagens aéreas - Sentença de procedência - Recurso da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.... ()
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337 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE SERVIÇOS PRESTADOS. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL COMPROVADO, DIANTE DO EVIDENTE REEMBOLSO A MENOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE RESOLVE COM O REEMBOLSO DOS VALORES FALTANTES. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INCIDÊNCIA DO Lei 14.046/1920, art. 5º. LEGISLAÇÃO QUE BUSCOU AMENIZAR AS PERDAS DO SETOR, VIABILIZANDO REMARCAÇÃO OU PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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338 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Exclusão das reclamadas do polo passivo da lide antes da notificação para apresentarem contestação.
«1 - A Vara do Trabalho declarou a ilegitimidade passiva das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, e manteve no polo passivo apenas a empresa S.A. ... ()
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339 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato de transporte aéreo - Voo doméstico - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação por parte da ré de fechamento do aeroporto de destino para pouso - Passageiros que ficaram por 3 horas em aeronave sem ar condicionado e com privação de alimentação - Retorno da aeronave para a origem com remarcação do voo para o dia seguinte, sem prestação de assistência material (hospedagem, transporte e alimentação) - Falha na prestação de serviço evidente - Responsabilidade civil da ré configurada - Exegese do CDC, art. 14 - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com custos decorrentes de hospedagem e transporte que se impõe - Inteligência dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016 - Autor que ficou preso em aeronave sem ar condicionado e privado de alimentação por 3 horas - Situação que extrapola mero aborrecimento - Dano moral configurado - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Valor arbitrado na origem que merece reparo, diante da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, conforme a média estabelecida por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença reformada em parte - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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340 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As falhas mecânicas e necessidade de manutenção da aeronave não podem ser consideradas como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, que não teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Cancelamento injustificado de voo. Danos morais bem caracterizados. Em razão do cancelamento do voo, não conseguiram embarcar e chegaram ao destino com doze horas de atraso. Uma das autoras tinha compromisso familiar e não chegaria a tempo no batizado do seu afilhado, o que ensejou o cancelamento do evento para data posterior. É evidente que a falha do serviço gerou incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas, o sentimento de impotência e estresse que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que comporta redução em relação a uma das coautoras. Consideradas as consequências extraordinárias, o arbitramento de danos morais deve ser fixado em patamar mais elevado em relação à autora que perdeu compromisso familiar e teve que alterar, às pressas, o batizado de seu afilhado. Em relação a outra coautora, montante da reparação arbitrado na r. sentença comporta redução para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação cominatória (fazer). Pretensão de compelir a ré a transportar animal de estimação (cão buldogue) na cabine da aeronave, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Animal que não preenche os requisitos para viajar em companhia do autor, sem colocar em risco a segurança dos demais passageiros.
Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ele pretende transportar consigo, na cabine da aeronave, seu cão de estimação. A ré, no sítio eletrônico mantido na rede mundial de computadores, informa que, para que o animal possa viajar dentro da cabine, o peso total (animal + caixa para transporte) não pode exceder dez quilogramas. No entanto, o cão que o autor pretende transportar pesa treze quilogramas. Acaso preenchido o pré-requisito do peso, deve o animal ser transportado em caixa que caiba debaixo do assento do passageiro. Tal exigência não se dá por mero capricho da transportadora; e nem por mera comodidade dos demais passageiros. Cuida-se de norma de segurança amplamente praticada que visa evitar acidentes durante o voo. Sucede que, de acordo com as fotografias anexadas à exordial, percebe-se, ictu oculi, que o cão não poderia ser transportado debaixo do assento do passageiro. E mais: não é incomum encontrarmos pessoas com fobia a cães, de modo que não seria exigível que eventuais passageiros com tal condição psicológica fossem obrigados a viajar ao lado do animal ou a mudar de assento. Não demonstrada a situação excepcional que autorizaria colocar em risco a segurança da aeronave, dos demais passageiros e da tripulação, o indeferimento da medida urgente requerida pelo autor era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Administrativo. Contrato de concessão. Transporte aéreo regional. Suplementação tarifária. Quantia que não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza jurídica de subsídio. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Análise da conjuntura econômico-financeira à época em que foi firmado o contrato. Avaliação de missivas encaminhadas à recorrente e do contrato administrativo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, embora a apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para fins de estudo da viabilidade econômica do projeto, exsurge claro do instrumento contratual que a concessionária faria jus àquele subsídio, na forma das instruções baixadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Confira-se, por oportuno, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela execução das linhas aprovadas, em função da sua classificação, a CONCESSIONÁRIA receberá uma suplementação tarifária que será paga pelo Departamento de Aviação Civil, na forma das instruções por este baixadas. (fI. 32) (...) Com efeito, gradativamente, reduziu-se o índice de Suplementação Tarifária em relação à apelante, até, por fim, suprimi-lo por completo. Nesse ponto, importa registrar que a atuação do Departamento de Aviação Civil - DAC foi totalmente respaldada pela moldura legislativa da matéria, sendo a concessionária comunicada das alterações no pagamento do subsídio, consoante se observa das correspondências colacionadas aos autos pela própria autora (fls. 46/4 7 e 48/49). Ademais, assentado que a Suplementação Tarifária não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, verifica-se que a espécie dos autos diverge dos precedentes citados pela apelante, na medida em que estes cuidam de casos de quebra da equação financeira do ajuste em virtude de intervenção do Estado, o que não ocorreu no caso. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO DIRETO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, COM READEQUAÇÃO PARA UM OUTRO, EM OUTRO DIA, COM PONTO DE EMBARQUE E HORÁRIO DIVERSOS E CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 1.711,90 (MIL SETECENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$10.000,00, PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL EXPERIMENTADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICADA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE VOOS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE AERONAVE E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO PREVISÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA APELANTE, E, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 94 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA ADEQUADA E A ORIENTAÇÃO DEVIDA À AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.
Atraso de voo e perda de conexão. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$5.000,00 a título de danos morais para cada autor e de indenização por danos materiais no valor de R$2.977,09. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o atraso do voo, acarretando a perda da conexão e atraso superior a sete horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno. Evidente a falha na prestação de serviço. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Entretanto, deve ser excluído, da indenização pelo dano material, o valor correspondente a 50% do «transfer não utilizado, uma vez que tal despesa já era prevista, independentemente do atraso do voo. Danos morais configurados e que devem ser reparados. No entanto, cabível a redução da indenização para a importância de R$2.000,00 para cada autor, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Manutenção não programada na aeronave - Atraso e realocação em novo voo que ensejou atraso de 08 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao pagamento do dano material, no importe de R$59,89 e do dano moral, arbitrado em R$3.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora sobre o dano moral - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo da falha na prestação dos serviços - Autor que arcou com gastos relacionados à alimentação, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Atraso relevante de 08 horas que configura irretorquível prejuízo indenizável - Ausência de prestação de assistência com alimentação - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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346 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano material e moral - Cancelamento de voo com reorganização da viagem de forma prejudicial aos autores, que tiverem de realizar o primeiro trecho da viagem de ida e volta pela via terrestre com o próprio veículo - Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo afastada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea e agência de turismo por falha na prestação de serviços (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pelas rés - Excludente de responsabilidade não verificada - Gastos com pedágio no valor de R$262,94, combustível de R$400,00 e conserto do veículo no valor de R$400,00 realizado no dia de volta da viagem que devem ser objeto de devido ressarcimento - Dano moral bem configurado - Indenização majorada de R$5.000,00 para R$7.000,00 para cada um dos cinco autores, segundo o critério do juízo prudencial - Verba honorária arbitrada em percentual incidente sobre o valor da condenação (15%), segundo os ditames do CPC, art. 85, § 2º - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recursos providos em parte... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil por atos cartorários. Adolescentes que foram impedidos de embarcarem sozinhos a Bogotá (Colômbia), por falta de reconhecimento de firma da assinatura paterna. Alegação de erro cartorário. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Responsabilidade civil de tabelião que é subjetiva, configurada por dolo ou culpa (Lei 8.935/1994, art. 22). Provas dos autos demonstram que houve reconhecimento de firma apenas da assinatura materna. No lugar da autenticação da assinatura paterna, constou reconhecimento de firma de terceira pessoa. Pelo acervo probatório dos autos, há evidente culpa do apelado e nexo causal entre o serviço prestado de forma inadequada e o problema do embarque. Dano material, decorrente da aquisição de novos bilhetes aéreos e despesas correlatas, que deve ser reconhecido. Dano moral igualmente configurado, pelo adiamento de viagem internacional, que se daria em grupo de escoteiros. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$2.000,00, para cada um dos autores. Procedência da denunciação à lide (art. 125, II, CPC), limitado o valor da indenização ao da cobertura contratada (verbete sumular 537, E. STJ). Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE CONTA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES POR PERÍODO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL - NÃO APRESENTAÇÃO DE UMA JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO - MEDIDA ADOTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E RESGATE DE MILHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SOLICITAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Embora a conta do programa fidelidade mantida pela autora tenha sido inicialmente suspensa em razão da impugnação de uma série de operações suspeitas e não reconhecidas pela consumidora, a demora em promover o desbloqueio (por mais de um ano) torna inconteste a prática de ato ilícito pela ré. - Encontrando-se a pretensão exordial lastreada na alegação de não houve consentimento para a renovação automática, afirmando também não ter resgatado milhas para emissão de bilhete aéreo, torna-se evidente que a parte autora não poderia ser responsável pela dilação probatória referente aos fatos negativos (inexistentes) que foram alegados, ônus que incumbia à parte ré nos termos do CPC, art. 373. - Devida a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos reconvencionais quando evidenciado que a requerida não demonstrou que a autora teria se beneficiado com as milhas supostamente depositadas na sua conta, notadamente se as mencionadas operações foram as mesmas questionadas na exordial. - As telas de sistema interno, quando apresentadas de forma isolada nos autos, não possuem força probante, notadamente em razão de sua natureza eminentemente unilateral. - Reputa-se configurado induvidoso dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade dos autores em razão de um ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica p ara ver resguardado seu direito. - Quando do arbitramento do valor da indenização que é devida a título de danos morais deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Pretensão de modificação da tipificação delitiva, alteração da competência para a Justiça Estadual e formulação de proposta de acordo de não persecução penal. Questões não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Livre convencimento motivado nas peculiaridades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes.... ()
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350 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE
11h. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. ... ()
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