(DOC. VP 732.9640.6594.3089)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do indenizatório moral e a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento - Inconformismo justificado em parte - Regulamentação do transporte aéreo pelo CBA que não impede a aplicação do CDC, incidente em ações envolvendo indenização por danos morais em relação de consumo - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Necessidade de «manutenção não programada» que, ainda que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado pela conclusão da viagem no dia seguinte ao programado - Indenização reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantida a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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