(DOC. VP 912.4183.6608.9079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial da correção monetária de valores a serem reembolsados em razão de cancelamento de voo durante a pandemia de Covid-19. A parte embargante pleiteia a modificação do julgado para que o termo inicial da correção monetária coincida com as datas dos respectivos desembolsos realizados para aquisição das passagens aéreas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o te

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