(DOC. VP 771.8115.3373.8149)

TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas (CPC, art. 550) - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. VALOR DA CAUSA - Valor corrigido junto ao SAJ, com exclusão de um zero, passando a representar R$ 20.000,00, como descrito na petição inicial. ILEGITMIDADE DE PARTE ATIVA - Descabimento - Autora que, na qualidade de agência de viagens, pretende prestação de contas acerca dos pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote