Jurisprudência sobre
acidente aereo

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DE LIGUAGEM COMPROVADA - ATESTADO MÉDICO DE DISPENSA DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO - TRATAMENTO INADEQUADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 406, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24.

Demonstrado, por atestado médico, a dispensa do menor para o uso da máscara pelo fato de ser portador de «transtorno de linguagem, o tratamento rigoroso e desrespeitoso da tripulação da companhia aérea na exigência do equipamento de proteção, causando sofrimento evidente à criança, desconsiderando a visível vulnerabilidade do passageiro, de tenra idade (3 anos), resulta no dever de efetuar a respectiva reparação pelos danos morais impostos à vítima. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo não cabe majoração quando quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O critério de incidência da correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser adequada aos termos do CCB, art. 406, com nova redação dada pela Lei 14.905/24.... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DO VOO E REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO NO DIA SEGUINTE SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE, ADEMAIS, REVELA FORTUITO INTERNO, FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

solidária a responsabilidade de todas as empresas que integram a cadeia de consumo, na esteira do disposto no art. 7º, parágrafo único 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, todos do estatuto de proteção ao consumidor; ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE VOO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. LOCOMOÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. USO DE FRALDA GERIÁTRICA. EXTRAVIO DA CADEIRA DE RODAS. NÃO FORNECIMENTO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DA FRALDA GERIÁTRICA. CADEIRA DE RODAS CEDIDA EM EMPRÉSTIMO VISIVELEMNTE INFERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que viajou para a Disney, Orlando, com seu marido e dois filhos menores, tendo adquirido quatro passagens aéreas na classe executiva pelo valor de R$ 125.801,00. ... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Fraude na utilização dos pontos do autor para aquisição de passagens aéreas, através do programa «Tudo Azul - Negativa de contratação - Verossimilhança das alegações do autor, no sentido de desconhecer possível beneficiária da compra e o cartão utilizado para pagamento de taxas - Falha na prestação dos serviços disponibilizado pela ré - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva - Mantida a condenação atinente à restituição dos pontos do programa «Tudo Azul em favor do autor - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Aplicação da Teoria dos Desvio Produtivo - Precedentes deste E. Tribunal - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - JUROS DE MORA a partir da citação (art. 405 do CC) - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos materiais e morais pelo procedimento comum c/c indenização por desvio produtivo do consumidor". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contratos administrativos. Prestação de serviço para conversão da rede de distribuição aérea em subterrânea na orla do centro do município. Efetiva demonstração da prestação do serviço e da inadimplência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, I, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, verifica-se que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

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358 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE BEM PÚBLICO.

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359 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 274/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a (exegese). Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
Tese jurídica firmada: - O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Anotações Nugep: - Não incide ICMS sobre a operação relativa à importação de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).
Repercussão geral: - Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente. Reparação de cabos. Cortes de rede aérea. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente objetivando imediata reparação dos cabos ópticos e demais cabeamentos aéreos que já foram objeto de ruptura e/ou retirados da sua infraestrutura passiva, com o consequente restabelecimento dos serviços prestados através deles e se abstenha de praticar novas medidas, sobretudo cortes na sua rede aérea. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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361 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida - Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. ... (Continua)

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362 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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363 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo internacional (Brasil - Estados Unidos) - Animais de suporte emocional (coelhos) - Tutela antecipada concedida e já cumprida, em razão de Agravo de Instrumento ao qual foi dado provimento por esta C. Câmara, transitado em julgado, para o embarque e transporte dos animais de suporte emocional na cabine do avião juntamente com os autores, por mudança de país - Cumprimento da tutela antecipada satisfativa, que não implica na perda superveniente do objeto da ação ou falta de interesse de agir dos autores - Precedentes do C. STJ - Posterior sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acolhimento em parte - Caso em que os coelhos exerciam função de suporte emocional para um dos apelantes, notadamente em seu tratamento psiquiátrico, por transtorno de ansiedade - Voo realizado quando não estava ainda em vigência a Portaria ANAC 12.307/2023/SAS, de 25/08/2023, que definiu os conceitos de animais de assistência emocional e de estimação e a submissão deles para efeito de segurança sanitária nas cabines e segurança física dos demais passageiros - Conjunto probatório documental demonstra o preenchimento das condições necessárias a resguardar a segurança sanitária da cabine do avião, a segurança física dos passageiros (transporte em caixa própria disponibilizada pela ré para animais de pequeno porte), além de precedentes jurisprudenciais da realização dos serviços de transportes de animais de suporte emocional pelas companhias aéreas, dentre elas a empresa apelada - Contudo, o pleito para o transporte dos referidos animais de suporte emocional para voos futuros no mesmo trajeto ou pelo prazo de dois anos, que não comporta acolhimento, porquanto deve-se submeter a legislações e regramentos à época das viagens vigentes nos países mencionados, e em se tratando do Brasil a atual Portaria ANAC 12.307/2023/SAS, de 25/08/2023, notadamente quanto às inspeções físicas dos animais na data do voo e a integridade física dos passageiros da cabine - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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364 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa. Contrabando e descaminho majorados pela utilização de aeronave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Enfermidade grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perito. Exceção de suspeição. Elementos. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Ação de repetição de indébito relativo ao ICMS incidente sobre passagem aérea. CTN, art. 166. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal a quo concluiu que não restou provada a assunção do ônus tributário pela recorrente. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no Resp1.111.359/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.5.2012; AgRg no REsp. 1.003.385/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.5.2012. Negado provimento ao agravo em recurso especial

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Contrato de concessão. Transporte aéreo regional. Suplementação tarifária. Quantia que não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza jurídica de subsídio. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Análise da conjuntura econômico-financeira à época em que foi firmado o contrato. Avaliação de missivas encaminhadas à recorrente e do contrato administrativo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, embora a apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para fins de estudo da viabilidade econômica do projeto, exsurge claro do instrumento contratual que a concessionária faria jus àquele subsídio, na forma das instruções baixadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Confira-se, por oportuno, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela execução das linhas aprovadas, em função da sua classificação, a CONCESSIONÁRIA receberá uma suplementação tarifária que será paga pelo Departamento de Aviação Civil, na forma das instruções por este baixadas. (fI. 32) (...) Com efeito, gradativamente, reduziu-se o índice de Suplementação Tarifária em relação à apelante, até, por fim, suprimi-lo por completo. Nesse ponto, importa registrar que a atuação do Departamento de Aviação Civil - DAC foi totalmente respaldada pela moldura legislativa da matéria, sendo a concessionária comunicada das alterações no pagamento do subsídio, consoante se observa das correspondências colacionadas aos autos pela própria autora (fls. 46/4 7 e 48/49). Ademais, assentado que a Suplementação Tarifária não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, verifica-se que a espécie dos autos diverge dos precedentes citados pela apelante, na medida em que estes cuidam de casos de quebra da equação financeira do ajuste em virtude de intervenção do Estado, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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368 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de transporte. Cancelamento de voo. Comunicação. Antecedência. Inobservância. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Legitimidade. Procedência dos pedidos. Manutenção.

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369 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade se um dos acórdãos confrontados examina o mérito do recurso especial e o outro dele não conhece, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACO-LHEU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.

No caso vertente, a parte autora intermediou com-pra e venda de passagens aéreas, na qualidade de empresária individual atuando no setor de viagens. Paga a despesa com cartão de crédito, o recorrente, posteriormente, efetuou estorno fundado em fraude no cartão, vindo a autora a ter de arcar com a contra-prestação exigida pela companhia aérea. ... (Continua)

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371 - TJSP. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM NACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré Ementa: CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM NACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando à improcedência da indenização por danos materiais e morais. 2. Restou demonstrado nos autos que os autores adquiriram passagem para Fernando de Noronha e que, sem prévia comunicação ao cliente, houve alteração da data da viagem, restando os autores impossibilitados de realizar ckeck-in e sendo realocados em voo somente para o dia seguinte. Ocorre que, no dia seguinte, houve nova alteração unilateral do voo, sendo disponibilizado voo aos autores somente para o outro dia. Assim, os autores somente conseguiram chegar ao seu destino dois dias após o previsto. 3. A falha no serviço prestado pelas rés é inequívoca, sendo devida a reparação do dano material, no total de R$1.080,38, consistente nas diárias de hospedagem e taxa de preservação ambiental, que os autores pagaram e que não usufruíram. 4. O dano moral está caracterizado. O voo não foi realizado tal como contratado e os reclamantes perderam dois dias de hospedagem, restando evidente o descaso com os passageiros, o que enseja o dever de reparação pela situação vivenciada que ultrapassou a esfera da normalidade. Todavia, no tocante ao valor dos danos morais, entendo necessário reduzir o montante fixado (R$10.000,00 para cada autor), sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida. 5. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais em favor de cada autor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantidos os demais termos da sentença. 7. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

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372 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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373 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Insurgência dirigida contra a concessão inicial da ordem, e não propriamente contra a sua extensão. Tese já veiculada em recurso anterior. Inadmissibilidade da repetição. Prisão preventiva. Concessão de benefício ao paciente original do writ que deve ser estendida a coinvestigado em idêntica situação jurídico-processual. Recurso do mpf não provido.

1 - Convém situar que a insurgência ora sob exame, embora se dirija formalmente contra a extensão de uma ordem de habeas corpus, nada trata quanto à equivalência entre as situações dos coinvestigados, voltando-se exclusivamente contra a própria concessão do mandamus ao paciente original, medida essa que, a propósito, havia sido impugnada em agravo regimental anterior, interposto por esta mesma parte e já examinado colegiadamente. ... (Continua)

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374 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO SÓ DOS AUTORES.

Litigância de má-fé. O ajuizamento da ação no foro da ré não implica escolha arbitrária de foro. Súm. 77 do TJSP. Ajuizamento de ações distintas por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, não constitui má-fé. Sentença alterada, afastando-se a condenação dos autores ao pagamento de multa por dolo processual. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em razão de ato de governo local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Inviável a análise de lei municipal em sede de recurso especial porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 280/STF por aplicação analógica. ... (Continua)

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377 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Limites decorrentes do Decreto-lei 1.804/1980. Disposição pelo ministério da fazenda. Portaria mf 156/1999 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/1999. Legalidade.

«I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo (vasp). Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Erro material reconhecido. Vício presente julgamento do recurso especial, ocasião em que houve o provimento do apelo raro, para julgar procedente a ação condenatória. A verba honorária restou balizada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade, considerando que o bem jurídico perseguido é de valor elevado. Ação que tramita há quase 30 anos, em cujo percurso realizou-se prova pericial por duas vezes. Intensa atuação do causídico, inclusive em sede de embargos infringentes perante a egrégia corte regional. Hipótese em que, reconhecido o erro material, em julgamento colegiado, afigura-se mais justa e coerente com os elementos dos autos, a estipulação da verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em futura liquidação, tal como anteriormente determinado pelo egrégio Tribunal Regional. Embargos de declaração da massa falida acolhidos, em face da excepcionalidade da situação, com efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 0,5% sobre o total da condenação apurado futura liquidação.

«1. Verifico que houve evidente erro material por ocasião do julgamento do Recurso Especial, porquanto, apesar do seu provimento, com vitória processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento, pela Primeira Turma do STJ, do direito à recomposição patrimonial perseguida pela parte autora, a sucumbência foi estipulada em percentual sobre o valor da causa, metodologia que não deve ser prestigiada em tais casos, mas apenas naquelas em que não se busca condenação ou quando esta for tida por improcedente. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS PAIS AUTENTICADA EM CARTÓRIO. VIAGEM REALIZADA JUNTO COM PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Resolução 295 de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre viagem em território nacional para crianças e adolescentes, estabelece, em seu art. 2º, II, que a autorização, pelos pais ou responsáveis, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, somente é necessária quando o menor de 16 (dezesseis anos) for viajar com maior de idade com quem não possua relação de parentesco, sendo dispensada nas viagens realizadas com ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente. ... (Continua)

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380 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS COM ATUAÇÃO INTEGRADA. ENTRELAÇAMENTO ENTRE OS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No presente caso, o Regional, amparado pelo conjunto fático probatório, decidiu que « o arcabouço probatório evidenciou a existência de grupo econômico, pois, embora as empresas tenham atividades distintas, atuam de forma coordenada e com a mesma finalidade de crescimento integrado dentro do mesmo ramo de atividade de transporte aéreo de passageiros e de cargas, sem olvidar que a administração das empresas é desempenhada pelas mesmas figuras que encabeçam o conglomerado e destacou ser «(...) bastante claro o entrelaçamento entre os sócios e administradores das empresas . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.... (Continua)

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382 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Reintegração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de licenciamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea - AFA, com a declaração de nulidade do laudo de Inspeção de Saúde, que o julgou impossibilitado para o trabalho. Requereu-se a reintegração ao serviço ativo com a declaração de Aspirante ao Oficial Aviador, a partir de 10/12/2004 e matrícula Curso de Oficiais Aviadores. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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383 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA SOFRIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. POUSO FORÇADO DE HELICOPTERO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE SERVIÇO AÉREO E UM DOS SEUS SÓCIOS QUE PILOTAVA A AERONAVE EM FACE DA FABRICANTE/IMPORTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS.

Apelação da Demandada pugnando pela anulação da sentença, a fim de que possa ser realizada nova perícia e oportunizada a produção de prova oral. Postulou redução dos honorários periciais. Subsidiariamente, requereu afastamento do CDC ao caso em apreço, improcedência dos pedidos ou, ao menos, redução da verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.

«I - Conforme previsão da CF/88, art. 105, «I, f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973 não caracterizada. ICMS. Repetição do indébito. Necessidade de prova da ausência do repasse do ônus para terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 876 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convênio 66/1988. ICMS. Passagens aéreas. Repasse. Legitimidade ativa ad causam. Necessidade de comprovação do repasse. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. ICMS. Repetição do indébito. Necessidade de prova da ausência do repasse do ônus para terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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389 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA DO RECURSO MANTIDA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo dos Executados Puma Serviços Especializados de Vigilância e Transporte Ltda. Puma Air Taxi Aéreo Ltda. Henrique Rios Carneiro e Fernando Teruo Yamada, quanto à configuração de grupo econômico e à negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o agravo de instrumento dos Executados foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A que tem por escopo estabelecer teses, e não o exame do caso concreto, que não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, e, por essa razão, não transcende o interesse individual da parte recorrente. De toda forma, não se discerne decisão regional proferida com ausência de fundamentação, tendo sido emitida tese passível de rebate recursal, sem que se possa impingir ao apelo o óbice da Súmula 297/TST, no ponto vindicado. 3. Contudo, no tocante à caracterização do grupo econômico, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 5º, II, da CF, indo em sentido oposto à jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Assim, a questão tem, ainda, transcendência política, razão pela qual, no aspecto, o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Diante do reconhecimento, pelo Regional, de grupo econômico sem subordinação, para situação em que a relação de trabalho foi iniciada e consumada sob a égide da legislação anterior à Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista, diante de possível transcendência política e violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CLT, art. 2º, § 2º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, da CF/88- PROVIMENTO. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 2. A presente ação foi ajuizada em 08/12/11 e a controvérsia dos autos se refere ao período de prestação laboral de 05/04/10 a 21/11/11 (pág. 87). Desse modo, não há de se falar na aplicação imediata, ao caso em tela, da nova redação do § 2º do CLT, art. 2º, incluída pela Lei 13.467/17, pois a presente demanda é anterior à vigência da reforma trabalhista, o que, por si só, inibe a aplicação do novo dispositivo aos contratos executados e findados antes da vigência do novo regramento, sob pena de violação do direito adquirido da Parte e do princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . 3. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2º, §2º, da CLT, em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum. 4. No caso dos autos, o Regional assentou que « restou demonstrado nos autos (fls. 218/411) que, além da identidade de sócios e de endereços (fls.237 e 279), da semelhança das denominações e objetos sociais, o sócio Henrique Rios Carneiro, comum a todas as empresas, continuou atuando, mesmo após a compra e venda acima referida, como representante legal da 1ª executada, período este que abrange o contrato obreiro « e que na análise quanto à existência de grupo econômico é « suficiente que se visualize uma ligação fática entre as demandadas, como ocorre no presente caso . 5. Das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre as Agravantes e a 1ª Executada, mas talvez mera coordenação entre elas, de modo que não há como impor a solidariedade por configuração de grupo econômico. 6. Assim, no caso concreto, ao reconhecer, em fase de execução, a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Executadas Puma Air Táxi Aéreo Ltda. e Puma Serviços Especializados de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. quando a lei, aplicável à época dos fatos, e a jurisprudência desta Casa, requerem critérios não observados pela decisão regional, a Corte de origem violou o art. 5º, II, da CF, elencado no apelo, sendo, ainda, patente a transcendência política, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso de revista, para absolver as Recorrentes da responsabilidade solidária no presente processo, excluindo-as da lide. Recurso de revista provido.

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390 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Singela troca de e-mails, indicando informações pertinentes ao extravio da bagagem, não constituindo transação apta a estender seus efeitos à ora requerida (que não participou do ajuste), sobrelevando considerar a inexistência de termo de quitação ou renúncia à complementação da indenização, a qualquer título, em relação à parceira comercial - Ressarcimento em valor ínfimo (se comparado ao efetivo prejuízo sofrido) quanto aos danos materiais e inexistência de referência ao prejuízo extrapatrimonial - Extinção do processo, por falta de interesse de agir, que deve ser afastada, restando inaplicável a regra inserta no art. 844, §3º, do Código Civil - Devolução à origem desnecessária - Causa madura que deve ter seu julgamento em sede de apelação - Inteligência do §3º, II, do CPC, art. 1.013 - Legitimidade passiva configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas (parceiras comerciais) e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material - Perda definitiva de bagagem - Extravio incontroverso - Reembolso parcial praticado por empresa parceira que não exclui o ressarcimento do prejuízo remanescente - Declaração de quitação que incumbiria à empresa e seria de seu exclusivo interesse - Providência quanto à eventual ressalva (para fins de futura compensação) inexigível do consumidor, diante do contexto (reembolso realizado por meio de tratativas em sede de correio eletrônico) - Relação de bens que se mostra razoável e compatível com aqueles utilizados habitualmente, considerando a longa duração da estadia para fins acadêmicos e o clima diferenciado (frio) no destino - Inexistência de impugnação específica quanto aos bens e valores relacionados pelo autor - Pleito de arbitramento do valor de R$29.607,40, que abrange os bens havidos na mala extraviada e aqueles adquiridos para reposição imediata, com o abatimento do valor já desembolsado pela parceira - Ressarcimento quanto ao dano material adstrito ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), vez que inexistente prévia e expressa declaração dos bens entregues no despacho da mala - Inteligência do art. 22.2 da Convenção de Varsóvia - Precedente - Dano moral - Abalo caracterizado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Embargos de declaração da União. Inexiste a contradição alegada, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das que foram proclamadas pelo acórdão recorrido. É firme o entendimento desta corte de que, em sede de recurso especial, ainda que em embargos de declaração, a análise de matéria constitucional caracteriza usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no Resp1.553.289/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 1º4.2016 e edcl no AgRg nos EResp1.243.830/go, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 3.9.2015. Aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de erro material no tocante à fixação da verba honorária tendo como base o valor da causa. Aplicação de entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010. Inexistência de erro material. Manutenção da sucumbência tal como fixada no acórdão embargado. Alegação comum das partes referentes à omissão do julgado na estipulação do procedimento em que se dará a liquidação do julgado. Desnecessidade de alegação e prova acerca de fato novo. Hipótese de liquidação por arbitramento. Arts. 475-C do CPC, de 1973 e 509, I e 510 do CPC/2015. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes, apenas para determinar seja realizada a liquidação por arbitramento.

«1. Inexiste a contradição alegada pela União, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois, ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das quais foram proclamadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. O consumidor, jogador de futebol, narrou ter sido impedido de embarcar para Portugal em razão de suposta ausência de documentação exigida pelas normas do governo português durante a pandemia da Covid-19, o que acarretou a perda de oportunidade de assumir um contrato profissional com clube europeu. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com base na falha no dever de informação, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Autoria não discutível via prisão writ. Preventiva. Transporte transnacional de mais de 1 tonelada de cocaína. Piloto de aeronave. Contemporaneidade. Fuga. Crime permanente. Excesso de prazo não configurado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Preso em outro país por crime lá cometido. Prisão domiciliar. Ausência de previsão legal. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Dilação probatória. Atipicidade. Supressão. Agravo improvido.

1 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EM SERVIÇOS AUXILIARES ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO AEROVIÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST.

A Corte Regional registrou que a autora executava o serviço de auxiliar de limpeza em aeronaves, reconhecendo o direito ao enquadramento sindical como aeroviário. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a categoria profissional dos aeroviários compreende não só os empregados das empresas aéreas, que executam trabalhos terrestres, mas, também, os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A OJ 412 DA SBDI-1 DO TST . A decisão do Regional, no tocante à natureza jurídica salarial da parcela, está em plena sintonia com a OJ 413 da SBDI-1 do TST, pois a reclamada não comprovou que a verba era paga em decorrência de norma coletiva que expressamente previa sua natureza indenizatória ou que já tinha aderido ao PAT antes da admissão da autora. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. STF. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/02/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso às mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na CLT (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331/TST, IV. A partir da leitura do acórdão regional, percebe-se que não houve a declaração de ilicitude da terceirização de serviços, muito menos se reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas se manteve a responsabilidade meramente subsidiária da AZUL, na qualidade de contratante, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo porquanto devidamente comprovada nos autos a prestação de serviços em favor da ora agravante, tudo conforme o item IV da Súmula 331/TST, o qual coaduna-se plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Ovalorarbitradoa título de reparação pordanomoralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (diminuição da capacidade laborativa de forma parcial e permanente da empregada com nexo de concausalidade com o labor na empresa) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 30.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. RECURSO MAL APARELHADO . No se refere ao arbitramento da pensão mensal em parcela única, não há como identificar violação aos dispositivos legais invocados, pois a decisão regional está em perfeita harmonia com o comando legal do art. 950, parágrafo único, do CC que prevê expressamente que « o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez . Assim, na aplicação de tal regra tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias do caso, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcela única, seja em parcelas mensais. Precedentes. Já no que tange à aplicação do redutor, o apelo trancado está mal aparelhado, pois o único aresto transcrito na revista para fins de divergência jurisprudencial não indica a fonte oficial de publicação em desatendimento ao que preconiza a Súmula 337, I, «a, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. «operação walter white». Prisão preventiva. 22,9kg de maconha. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão decretada tão logo colhidos elementos de autoria e materialidade. Contemporaneidade. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de II e IPI. Lei 8.032/1919 90. Regulamento aduaneiro. Comprovação de que se trata de importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, à revisão ou à manutenção de embarcações de posse ou propriedade da impetrante. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da recorrente à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre partes, peças e componentes importados, seja pela via aérea ou marítima, destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações operadas pela recorrente que estiveram no solo brasileiro nos últimos anos, as que virão a operar em solo nacional e, em especial, à Aker Wayfarer que atualmente se encontra em território brasileiro. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)

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397 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.

«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 491.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 30/05/2007, DJ 24/08/2007). ... (Continua)

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398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA 199, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu que « a rubrica hora extra contratual denota o pagamento de horas extras contratadas e, considerando que essas horas suplementares foram realizadas desde o início da prestação de serviços, tem-se que foram pré-contratadas ao labor a ser cumprido «. Registrou que « o reclamante foi admitido em mar. 2014 e desde o seu primeiro holerite (...), atinente ao mês de março de 2014, ele recebia HORA EXTRA CONTRATUAL 50% « e que o « mesmo é constatado quanto a abril, maio, jun.2014 e meses subsequentes «. De fato, os fatos descritos no acórdão efetivamente demonstram que a hipótese dos autos atrai a incidência da primeira parte da Súmula 199/TST, I, segundo a qual «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário «. Nem se argumente que a formalização do pactuado durante o curso do contrato de trabalho tem o condão de afastar a configuração da pré-contratação de horas extras, porquanto esta Corte tem reconhecido tal condição em hipóteses em que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho é celebrado logo após a admissão do trabalhador, evidenciando a intenção fraudulenta. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base nos elementos de prova, que o « autor não exercia função de confiança «. Registrou que « o reclamante não possuía subordinado «, que « nos contatos mantidos com empresas de cobrança e/ou terceirizadas, ele cuidava de serviços burocráticos «, que ele não tinha « autonomia funcional para deliberar e obrigar o banco em tratativas com outras empresas «, e que ele « contatava terceirizadas a respeito de imposições de outrem «. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que o autor exerceu o cargo de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/STJ. segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/STJ, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que « até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio « e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que « os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados «. Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu ser devida a equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma, tendo em vista que a reclamada não logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos da equiparação pretendida. Nesse contexto, tal como proferida a decisão regional está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior consolidada no item VIII da Súmula 6, segundo a qual « É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial «. Estando a decisão em conformidade com verbete desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST . Agravo não provido.... (Continua)

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399 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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400 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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