(DOC. VP 230.6230.8143.2408)

STJ. Processual civil. Administrativo. Requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente. Reparação de cabos. Cortes de rede aérea. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente objetivando imediata reparação dos cabos ópticos e demais cabeamentos aéreos que já foram objeto de ruptura e/ou retirados da sua infraestrutura passiva, com o consequente restabelecimento dos serviços prestados através deles e se abstenha de praticar novas medidas, sobretudo cortes na sua rede aérea. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em

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