(DOC. VP 329.9603.3335.2149)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo internacional (Brasil - Estados Unidos) - Animais de suporte emocional (coelhos) - Tutela antecipada concedida e já cumprida, em razão de Agravo de Instrumento ao qual foi dado provimento por esta C. Câmara, transitado em julgado, para o embarque e transporte dos animais de suporte emocional na cabine do avião juntamente com os autores, por mudança de país - Cumprimento da tutela antecipada satisfativa, que não implica na perda superveniente do objeto da ação ou falta

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