(DOC. VP 210.8170.4349.7549)

STJ. Processual civil. Interposição pela alínea «b» do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em razão de ato de governo local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Inviável a análise de lei municipal em sede de recurso especial porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 280/STF por aplicação analógica. 2 - O recurso especial fundado na alínea «b», que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei, esbarra no óbice da súmula 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional 45/2004 modificou a alín

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