(DOC. VP 704.3722.0657.2382)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE VOO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. LOCOMOÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. USO DE FRALDA GERIÁTRICA. EXTRAVIO DA CADEIRA DE RODAS. NÃO FORNECIMENTO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DA FRALDA GERIÁTRICA. CADEIRA DE RODAS CEDIDA EM EMPRÉSTIMO VISIVELEMNTE INFERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. II - A alteração do voo pela companhia aérea, quando realizada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, não acarreta, por si, danos morais indenizáveis, visto que respeita o prazo disposto no art. 12, caput, da Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). III - Em que pese a alteração de v

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