CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 786

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CCB/2002, art. 786. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro. Sub-rogação. Entrega do documento do veículo após o pagamento da indenização. Requerimentos do agravante. Supressão de instância. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória em regresso promovida pela seguradora contra a transportadora aérea. 1. Aplicação da convenção de varsóvia e de montreal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Ação regressiva. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Ineficácia perante o segurador. CCB/2002, art. 786, § 2º. Mais detalhes

STJ Direito civil. Ação de regresso proposta por seguradora com fundamento em sub-rogação legal decorrente de furto de veículo segurado em estacionamento. Sentença de procedência. Desprovimento de recurso de apelação interposto pela ré. Insurgência da empresa administradora do estacionamento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 786 e 944. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes