Jurisprudência sobre
acidente aereo

251 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Desistência de viagem em razão de acidente vascular cerebral, seguido de internação médica da sogra do requerente - Solicitação de alteração das passagens realizada um dia antes da data prevista para o embarque - Inaplicabilidade do art. 11, da Resolução 400/16 da ANAC, ao caso concreto - Inexistência de previsão de reembolso para o tipo de passagem adquirida - Ausência de ato ilícito - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento do vôo 675, com destino a roma. Adiamento de viagem. Sucção de urubu pela turbina de avião. Caso fortuito não configurado. Danos morais devidos. Pedidos da inicial julgados procedentes.

«1. A previsibilidade da ocorrência usual da sucção de pássaros pela turbina de aeronave no Brasil desautoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito, conforme decidiu a Terceira Turma desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 401.397/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/09/2002, referente ao mesmo acidente de consumo. ... (Continua)

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253 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - Pagamento dos honorários de sucumbência ora executados que foi realizado no incidente principal de . 0001684-65.2021.8.26.0505 - Depósito tempestivo, não ensejando a aplicação do art. 523, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, conforme r. sentença proferida naqueles autos, e já transitada em julgado - Obrigação satisfeita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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254 - STJ. Competência. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Responsabilidade civil. Dano moral. Incidente surgido em vôo. Ação de indenização. Propositura no foro do domicílio do autor. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de transporte, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de insatisfação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC - com a faculdade de a ação de indenização por danos morais ser proposta no foro do domicílio do autor.... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL QUE NÃO ABRANGE MORTE NATURAL. DESPESA FUNERAL DEMONSTRADA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro de vida proposta por Ana Carolina Daniel Paula, Ivam Jacon e Carla Marcelle Jacon contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência. Os autores, herdeiros do segurado Ivan Aureo Jacon, pleitearam indenização securitária e auxílio funeral após a morte do segurado, alegando que o seguro cobria morte natural ou acidental. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que as causas da morte não estavam cobertas pelo seguro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi omissa e extra petita ao abordar cobertura médica e por invalidez, não pleiteadas; (ii) determinar se o segurado tinha direito à cobertura por morte natural, conforme alegado pelos apelantes; (iii) avaliar a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, considerando a ausência de comunicação ao segurado; (iv) analisar a obrigação da seguradora em indenizar as despesas de funeral, comprovadas nos autos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que as causas da morte do segurado (choque séptico, pneumonia, dengue, leucemia mieloide crônica e diabetes) não se enquadravam na cobertura por acidente prevista no contrato. O acórdão reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o direito dos apelantes à indenização pelas despesas de funeral comprovadas pela nota fiscal acostada aos autos e previstas na apólice do seguro contratado como «auxílio funeral". IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente provido. A empresa ré foi condenada a pagar aos autores o valor das despesas com funeral, corrigido monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, respeitando o limite da apólice que também deverá ser corrigido, nos termos da Súmula 632/STJ. Tese de julgamento: O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 757 do CC. A interpretação da previsão de cobertura securitária por morte acidental não pode ser estendida para morte natural que não seja não decorrente de acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º; art. 86. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: Súmula 632/STJ... (Continua)

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256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação indenizatória em virtude de acidente de veículo aéreo (contratação de voo panorâmico de helicóptero) - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II reconhecida (11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/13 do órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; - Prevenção não verificada - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

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257 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)

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258 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESCADA ROLANTE DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em escada rolante em aeroporto, com alegação de falta de assistência pela companhia aérea e omissão na prestação de serviços pelo aeroporto. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Relação de consumo. Chegada do passageiro ao destino com mais de 10 horas de atraso. Problemas técnicos na aeronave. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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260 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil - , acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. ... (Continua)

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261 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo em razão de acidente que ocasionou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas. Fato amplamente divulgado pela mídia. Evento de força maior que exclui a responsabilidade da ré. Indenização por danos morais afastada. Dever de prestar assistência material mantido, por força do art. 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, consistente no ressarcimento das despesas havidas pela autora para realização do trajeto pela via terrestre. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, com readequação da carga sucumbencial. Honorária recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem no voo de retorno para a casa. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência do Autor que pretende a reparação pelos danos morais. INADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

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263 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Cancelamento do voo, que foi remarcado para mesma data, contudo, com atraso de, aproximadamente, dez horas do voo original - Ausência de assistência material durante o período de espera - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável, ao passageiro - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL, PREVISTA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO, NO CASO. TEMA 1240 DO STF. O DISPOSTO NAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTERRUPÇÃO DO VOO. PANE ELÉTRICA E POUSO DE EMERGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE PÂNICO VIVENCIADA PELOS AUTORES, QUE FORAM CIENTIFICADOS PELO PRÓPRIO COMANDANTE DA AERONAVE A RESPEITO DA PENA ELÉTRICA E DA INSTABILIDADE DO AVIÃO, ALÉM DO RISCO DE INCÊNDIO NA ATERRISSAGEM, CONSIDERANDO QUE O TANQUE DE COMBUSTÍVEL ESTAVA CHEIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, NOS TERMOS DO PEDIDO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

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265 - STM. Crime militar. Incitamento e publicação indevida. Controladores de voo CINDACTA IV. Caos aéreo. CPM, art. 149.

«Apelos concomitantes interpostos pelo Ministério Público Militar e Defensoria Pública da União. Aquele, buscando a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, excetuando-se um, para quem se buscava absolvição. Esta, visando a absolvição de todos os envolvidos. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Chegada da passageira ao destino com 10 horas de atraso do horário inicialmente contratado. Problemas decorrentes de tráfego de aeronaves. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Mudança de rota. Sentença de Procedência. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Chegada da passageira ao destino com cerca de onze horas de atraso. Problemas técnicos na aeronave, a qual necessitou de reparos emergenciais. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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268 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos internacionais é de 21 dias, mas qualquer extravio, mesmo que temporário, configura evidente falha na prestação de serviços da parte requerida, pelo que deve responder objetivamente, consoante letra do art. 14, I e II do CDC. 3. Não tendo os autores feito declaração especial de valor ao entregar a bagagem, aplica o limite de 1.000,00 DES por passageiro, que equivale a R$ 7.131,70, conforme conversão do dia 05/0/7/2022, devendo, por isso, a indenização ser fixada em R$ 14.263,40. 4. No presente caso, evidente que a privação dos objetos pessoais durante toda a viagem pela Europa causa constrangimento que transcende o mero dissabor. No tocante ao valor, o preceito ressarcitório abrange, inicialmente, aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou. Há, ainda, aspecto compensatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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270 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

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271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - COMPRA CONJUNTA DAS PASSAGENS, COM ORIGEM E DESTINO CERTOS - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO PATRIMONIAL INOCORRENTE - CONCESSÃO DE VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Chegada da passageira e de seu filho, menor de idade, ao destino com mais de dezoito horas de atraso. Problemas operacionais em aeronave no aeroporto de destino. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danosmorais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. InconformismodosCoautores. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Chegada dosRequerentes ao destino com onze horas de atraso.Alteração unilateral do aeroporto de conexão, obrigando os passageiros a realizarem parte da viagem por via terrestre. Problemas técnicos na aeronave, a qual necessitou de reparos especializados.Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente.RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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274 - TJSP. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar remarcar a viagem, após a abertura da fronteira do pais de destino, não conseguiu. 2. Ficou suficientemente provada a ausência de remarcação das passagens do autor, conforme informado pela ré via e-mail e, posteriormente, o respectivo reembolso pela requerida. Evidente, portanto, a má prestação de serviços que, nos termos do CDC, art. 14, impõe a reparação dos danos sofridos. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AOS AUTORES - VIAGEM QUE VISAVA O COMPARECIMENTO EM CASAMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR POR VIA TERRESTRE, COM VEÍCULO ALUGADO NO PRÓPRIO AEROPORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AOS AUTORES - VIAGEM QUE VISAVA O COMPARECIMENTO EM CASAMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR POR VIA TERRESTRE, COM VEÍCULO ALUGADO NO PRÓPRIO AEROPORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - INDICANDO OS AUTORES QUE TAL RÉ É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CUJA INDENIZAÇÃO É PRETENDIDA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DECOLAR - VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - É CERTO QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A REALIZAR A VENDA DA PASSAGEM NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS AÉREAS - NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO SE DÁ PELO CANCELAMENTO DO VOO PROPRIAMENTE DITO, MAS POR TER SIDO A RÉ DECOLAR AVISADA PELA COMPANHIA AÉREA NO DIA 11/01/2022 ACERCA DO CANCELAMENTO (FOLHA 185), TENDO TENTADO A COMUNICAÇÃO AOS AUTORES APENAS NO PRÓPRIO DIA DO VOO, CERCA DE 02 (DUAS) HORAS ANTES DO MOMENTO PREVISTO PARA A DECOLAGEM (FOLHA 94) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE É INDESCULPÁVEL E INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO QUE OBRIGOU OS AUTORES A ENFRENTAREM CERCA DE 11 (ONZE) HORAS DE ESTRADA PARA CHEGAREM AO DESTINO, COM OS DISSABORES INERENTES A VIAGEM DE TAL NATUREZA, BEM COMO SENSAÇÕES DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E INSEGURANÇA, DENTRE OUTRAS, VENDO EM RISCO O PRÓPRIO COMPARECIMENTO AO EVENTO QUE ENSEJOU A COMPRA DAS PASSAGENS (CASAMENTO) - INDENIZAÇÃO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODE SER TIDA POR ABUSIVA (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR), A ENSEJAR COMPENSAÇÃO AOS AUTORES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, E PUNINDO AS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

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276 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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277 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO.

Pacote turístico. Cancelamento da oferta promocional. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. ... (Continua)

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279 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Aquisição de pacote de viagem com aéreo e terrestre - Hotel que não receberia hóspedes naquela data, devido a um evento fechado, sendo oferecido um upgrade para outro hotel - Dificuldade na obtenção da transferência pela ré - Pedido parcialmente acolhido em sentença -Pleito de majoração do prejuízo moral - Mero incidente na contratação, resolvido com a complementação do valor do reembolso, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora - Razoabilidade do valor arbitrado, sem recurso da ré - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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281 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação do serviço da empresa aérea ré pelo atraso no embarque de voo originalmente previsto e perda de conexão para viagem, conforme descrito na petição inicial pelos autores, apta a gerar reparação por danos materiais e morais. Relação jurídica consumerista. Entendimento sedimentado no âmbito do STJ. A pretensão encontra-se diante de responsabilidade civil objetiva, fulcrada na Teoria do Risco do Empreendimento. É fato incontroverso que os autores da demanda sofreram danos em decorrência de falha na prestação do serviço da empresa aérea ré, em decorrência de atraso de voo internacional, mediante aquisição de passagens pelos autores, com chegada ao destino em data diversa e posterior à efetivamente programada, como apontado, conduta que não deve ser vista com menoscabo. Em sua defesa, a empresa aérea ré alega em síntese questões logísticas, e informações de cunho genérico, sendo a hipótese aventada de fortuito interno; logo, cuida-se de defeito na execução do serviço que não exime a responsabilidade civil do fornecedor. Diante do conjunto probatório dos autos, evidente o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela ré, em razão de defeito na prestação de serviço, fato incontroverso, como restou demonstrado nos presentes autos. Configurada a falha na prestação do serviço da empresa de aviação ré, na medida em que não comprovou a ocorrência de nenhuma das causas excludentes do nexo causal, elencadas no §3º, do CDC, art. 14, bem como não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC, impondo-se, em consequência, a reparação dos danos eventualmente decorrentes de tal fato. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. As hipóteses não restaram caracterizadas, tendo em vista que a falha evidenciada configura caso de fortuito interno, já bastante delineado. Conclui-se, enfim, injustificável e ilegal a atuação da empresa ré em relação aos autores. Comprovada a falha na prestação do serviço, inequívoco o consequente dever de indenizar. No caso concreto, é inegável que os autores da demanda sofreram abalo psíquico decorrente do atraso, da tensão e dos aborrecimentos vividos no aeroporto à espera do voo, até a definitiva confirmação de embarque. Tais fatos, por óbvio, causam frustração e angústia, a ponto de ensejar reparação, e se enquadram naquelas situações descritas como necessárias à percepção do fenômeno da responsabilização civil, com a caracterização do dano moral. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a compensação moral fixada na sentença de primeiro grau, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, não é desmedida, reprimenda bem sopesada, tudo nos limites da causa posta, e deve ser mantida, não importando em enriquecimento ilícito, e em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a verba imaterial fixada na sentença, com fulcro no verbete 343 da Súmula desta Corte Fluminense. No que diz com a indenização por danos materiais, não cabível o reembolso, mormente pela demonstração de assistência material aos autores disponibilizada pela empresa ré, nos termos dispostos no art. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, segundo destacado pelo Juízo sentenciante. A sentença ora vergastada não carece de reforma, e deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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282 - TJSP. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade suscitado no bojo de ação ordinária - Impugnação à Lei Complementar 360/1921 e ao Decreto 9783/22, ambos do Município de Suzano - Normas que impõem às concessionárias de serviços públicos de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros, a obrigação de observar procedimentos e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica, dispondo, além disso, sobre a instalação de postes em vias públicas, passeios e espaço aéreo, e estabelecendo regras e procedimentos para a fiscalização e lavratura de notificações e autuações em caso de descumprimento - Atos normativos que, a pretexto de tratar de direito municipal, adentram, ainda que de modo disfarçado, em competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações -Imposição de obrigações às concessionárias que nitidamente interferem na prestação dos serviços - Ausência de interesse local - Legislador federal, ademais, que no exercício de sua atribuição constitucional editou leis que tratam da matéria - Ofensa ao pacto federativo - Violação aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, IV - Inconstitucionalidade reconhecida - Incidente procedente

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Voo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Emissão de passagem aérea internacional em valor equivocado. Parte autora que adquiriu passagem aérea de classe executiva, com evidente erro na oferta. Desproporção entre o valor real e o serviço divulgado. Pretensão de vinculação da oferta. Inocorrência. Considerável desproporção entre o preço real da passagem e o anunciado. Ausência de má-fé ou dolo por parte das rés, capaz de justificar a manutenção da oferta nos termos veiculados. Observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 30. Precedentes, inclusive desta Colenda 15ª Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que foi surpreendida com o cancelamento das passagens aéreas, faltando 18 dias para a viagem. Cancelamento efetuado pela «123 milhas". Sentença que julgou improcedente o pedido com relação à requerida «Latan e parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que foi surpreendida com o cancelamento das passagens aéreas, faltando 18 dias para a viagem. Cancelamento efetuado pela «123 milhas". Sentença que julgou improcedente o pedido com relação à requerida «Latan e parcialmente procedentes contra a ora recorrente, condenando-a a restituir o valor das passagens (R$ 1.540,00), bem como a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Insurgência da ré «123 milhas". Não provimento. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral evidenciado e arbitrado com razoabilidade. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Agência de turismo e companhia aérea. Cancelamento de voo. Inexistência de solidariedade no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo.... (Continua)

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286 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Atraso de voo que culminou com atraso ao destino final do autor em 20 horas, sem que fosse prestado qualquer auxílio material por parte da companhia ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Apesar da comprovação quanto às condições meteorológicas adversas, a falha na prestação de serviços é evidente - Ausência de assistência material por parte da ré - Fatos que extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos - Danos morais configurados - Justa a fixação em R$ 10.000,00 - Quantum indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação posta nos autos - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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287 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário da bagagem, devolvida após quatro dias da chegada da parte autora em São Paulo - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar danos morais, no valor de R$ 3.000,00 - Apelo da parte autora - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré que, sequer, suscitou excludente de responsabilidade para romper o liame causal - Danos morais configurados, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Fixação de honorários por equidade - Descabimento - Causa carente de complexidade que envolve baixos valores - Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré. Apelo parcialmente provid... (Continua)

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288 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Inadmissibilidade. Ausente evidente propósito doloso ou a má-fé (Súmula 159/STJ). DANO MORAL. Ocorrência. Corres que não efetuaram a restituição do valor da passagem nos termos da legislação vigente. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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289 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após vinte e quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Dano moral - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º)... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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291 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Honorários. Pedido de majoração. Impossibilidade. Arbitramento que ocorreu conforme o critério objetivo e dentro do percentual legal. Recurso parcialmente provido.

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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em hotel ou instalação ou voucher alimentação, tendo aguardado no aeroporto até ser realocada. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações de razões operacionais e necessidade de adequação da malha aérea são insuficientes. Reformada, porém, parcialmente a sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.

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293 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Alegação do autor de que é cliente da companhia aérea Azul e contratou o plano de milhas ofertado e administrado pela ré denominado «Clube Tudo Azul, com o objetivo de acumular pontos para realizar uma viagem de primeira classe com sua esposa. Consideração de que, após acumular milhas por meio do uso de seu cartão de crédito, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo «Clube Tudo Azul, mas deparou-se com bloqueio em sua conta. Consideração, ainda, de que a empresa aérea em resposta à reclamação do autor alegou que a conta do autor estaria em desacordo com o regulamento «Tudo Azul, por isso que permaneceria momentaneamente bloqueada. Falha na prestação do serviço da empresa aérea. Determinação, na sentença, de desbloqueio da conta do autor atinente ao programa de fidelização «Tudo Azul preservada. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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294 - TRT2. Convenção coletiva. Aeronauta. Compensação orgânica. Cláusula que considera fixada no salário a compensação orgânica (20%). Salário complessivo não caracterizado. Súmula 91/TST. CLT, art. 457. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

«Estipulando a cláusula coletiva que na remuneração do aeronauta exercente de atividade aérea já se encontra considerada parcela atinente à compensação orgânica, a qual diz respeito a 20% do valor fixo da remuneração e que sua consideração não poderá modificar o valor original para qualquer fim, não há fórmula para deferir 20% apuráveis sobre a remuneração a título de compensação orgânica. A cláusula teve o escopo de disciplinar, de apontar a composição da remuneração, não de conceder mais 20%. Não se trata de estipulação complessiva, porquanto não visa remunerar diversos títulos sob mesma rubrica. Tão-só esclarece que, para a formação da remuneração do exercente de atividade aérea, considerou-se mais 20% face à compensação orgânica, o que, por exemplo, para o trabalhador de solo, não teria sido considerado.... (Continua)

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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Situação que extrapolou o mero dissabor. Evidente descaso no atendimento dos consumidores. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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296 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE EXPERIMENTADA PELA USUÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO.

A negativa abusiva de cobertura, em situações de emergência, gera dano moral indenizável, pois o sofrimento imposto à parte extrapola o mero descumprimento contratual devido à gravidade do quadro de saúde da usuária. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 4.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar as apelantes pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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298 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

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299 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ SERIA CORRESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS E QUE CABERIA A ELA O RESSARCIMENTO DA PONTUAÇÃO UTILIZADA, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESSARCIMENTO DOS PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESGATE DA PASSAGEM COM A PONTUAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO UTILIZAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES, IMPONDO-SE A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - RÉUS QUE SE COLIGARAM, NA BUSCA DO LUCRO, CADA UM NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FORMANDO A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA DECORRENTE DO NÃO REEMBOLSO DOS VALORES - SIMPLES RESISTÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM, AUTOMATICAMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS GERADAS A TODO O SETOR AÉREO NA OCASIÃO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, A RESTAR DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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300 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. ICMS. Empresa aérea. Incidência do CTN, art. 166. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito proposta por empresa aérea que efetuou, na condição de sujeito passivo tributário, pagamentos de ICMS declarado inconstitucional pelo STF. ... (Continua)

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