(DOC. VP 599.8773.0452.4139)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea que inobservou a Resolução ANAC 140, de 13 de dezembro de 2016 e o CDC, notadamente, pela falta de auxílio material e prestação de informação inverídica. Prática de overbooking que implicou chegada no destino final com atraso de cerca de 10 horas em relação ao itinerário inicial. Caracterizado o fortuito interno, resta asseg

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