CPC - Código de Processo Civil, art. 157

STJ Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade processual. Ausência de juntada de tradução juramentada. Prejuízo não verificado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPC/1973, art. 157, § 2º, II. Embriaguez involuntária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. IPI. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 157. Documento em língua estrangeira. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 610 do CPC/1973 e 2º do Decreto-lei 491/69. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Questão decidida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução. Precedentes. Alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 610 do CPC/1973 e 2º da Lei 6.899/1981 c/c o Decreto 86.649/81. Inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Possibilidade desde que não fixado critério diverso pela decisão exequenda. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional a qual se nega seguimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Assistência ao viajante. Negativa de atendimento médico-hospitalar no exterior. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 157. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Extravio de bagagem. Danos morais e materiais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Inexistência de prova dos danos. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de tradução de notas fiscais de produtos comprados no estrangeiro. Violação ao CPC/1973, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Mais detalhes