(DOC. VP 176.8023.2003.5600)

STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. 2. O Tribunal de origem asseverou que a empresa aérea não logrou comprovar que o va

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