(DOC. VP 391.4270.6693.8081)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida - Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. 1. Legitimidade de qualquer credor na defesa dos interesses da massa falida. Na falência, «qualquer credor» ostenta legitimidade para defender os interesses da massa de credores. Ilustrativam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote