(DOC. VP 176.8023.2000.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. ICMS. Repetição do indébito. Necessidade de prova da ausência do repasse do ônus para terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de decl

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