(DOC. VP 241.0210.7488.4214)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar. II - O CPC, art. 969 passou a consagrar expressamente a possibilidade de concessão de medidas antecipatórias, em ação rescisória («A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória»). III - Em que pese essa possibilidade, essa m

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