(DOC. VP 231.2040.6898.8241)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no art. 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Pre

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