(DOC. VP 146.5233.6000.6100)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Acidente aéreo. Morte de filha. Valor da pensão. Redução a partir da data em que a vítima completaria 25 anos. Quantificação dos danos morais. Honorários de sucumbência. Parcelas vencidas e um ano das vincendas. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório que não se coaduna com o explícito caráter prequestionador do recurso. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Aplicação.

«- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. - O responsável pela morte de filha trabalhadora deve, aos familiares desta, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes. - Consignado que a vítima era empregada assala

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