(DOC. VP 151.5922.7001.1700)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Indenização por acidente aéreo. Alegada ofensa à soberania nacional e à ordem pública não configuradas. Existência de idêntica ação perante a justiça Brasileira. Ausência de óbice. Competência concorrente. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 90. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença americana que afastou a responsabilidade da empresa requerente de indenizar os familiares das vítimas de acidente de helicóptero de sua fabricação. II - O procedimento de homologação de sentença estrangeira encontra-se disciplinado na Resolução 9/2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, foram atendidos todos os requisitos elencados nos artigos 5º e 6º, não havendo óbice à homologação. III - A existência d

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