(DOC. VP 107.0215.0000.2800)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Transação. Acordo celebrado entre os genitores. Irrelevância para a hipótese. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Não exclui a legitimidade dos autores o acordo extrajudicial mencionado na sentença, porque celebrado somente entre os genitores da vítima, Aylton André Ferreira e Nair Machado Ferreira, e a apelada (fls. 100/117). O 1º apelante atuou como representante legal de seus genitores, por ocasião da celebração do acordo. Mas isso, por óbvio, não influi em seu direito de pleitear indenização decorrente da morte trágica de seu irmão. Evidente que o fato de já ter ocorrido transaç

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